Mandado de segurança - Adesão ao regime do Simples Nacional - Pretensão voltada à reinclusão no Simples Nacional por supostamente ter quitado débito de IPVA existente - Sentença denegatória da segurança - Impetrante que teria regularizado o débito de IPVA depois de findo o prazo previsto no art. 6º, § 1º da Resolução CGSN 140/2018 - Impossibilidade de deferimento do pedido - LC, Art. 17, V 123/06 - Sentença mantida - Recurso desprovido
2 - TJSPAGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.
Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
Receptação qualificada. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade das provas por quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Testemunha Karlla que entregou à Polícia Civil um backup de conversas trocadas com o apelante por meio de aplicativo de mensagens, não havendo qualquer indício de que os diálogos tenham sido objeto de manipulação, adulteração ou inversão da ordem cronológica das conversas, de modo a tornar imprestáveis as provas delas resultante. Existência das mensagens que era de conhecimento da Defesa, desde a fase extrajudicial, e em nenhum momento da instrução sua autenticidade foi questionada, vindo a Defesa se insurgir quanto à necessidade de realização de perícia somente ao apresentar as razões de apelação, de modo que é de rigor reconhecer que se operou a preclusão. Ademais, a condenação do apelante não se fundamentou exclusivamente em tal meio de prova, mas sim no extenso conjunto de elementos produzidos nos autos, os quais foram devidamente valorados pelo d. juízo a quo de acordo com seu livre convencimento, na forma do CPP, art. 155. Preliminar rejeitada. Mérito. Absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Depoimentos dos policiais civis firmes e harmônicos acerca da dinâmica policial que envolveu a abordagem e posterior descoberta da procedência ilícita da Ecosport. Confissão extrajudicial do corréu Rubens de que era o responsável por levar os veículos do apelante até a transportadora, que foi corroborada pelo depoimento da testemunha Karlla, representante da empresa, a qual confirmou que o acusado era cliente assíduo dos serviços da empresa. Mensagens pelo aplicativo Whatsapp que apontam para tratativas relacionadas ao transporte de uma Ecosport. Apelante que enviou mensagens à testemunha, momentos antes da abordagem policial, informando que o veículo havia chegado na transportadora. Condenação mantida. Dosimetria. Pena corretamente exasperada na fração de 1/6, na primeira e segunda fases, em razão dos maus antecedentes e da reincidência específica do apelante. Regime prisional fechado bem aplicado, ante a quantidade de pena imposta, aliado às circunstâncias pessoais do acusado. Negado provimento ao recurso... ()
Contratos bancários - Ação declaratória de ilegalidade de retenção de salário em conta corrente c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, apenas para determinar que o réu transfira o valor integral do crédito de aposentadoria da autora à sua conta bancária aberta junto a outra instituição financeira, em razão da opção pela portabilidade do recebimento, pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ato de desobediência, devendo exigir seu crédito por outros meios - Insurgência de ambas as partes - Autora que celebrou contratos de empréstimo pessoal com autorização de desconto das prestações em conta corrente - Descontos que só podem ocorrer enquanto perdurar a autorização da correntista - Tese fixada pelo C. STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos - Tema 1085 (REsp 1.877.113) - Multa, contudo, que deverá ser reduzida para R$ 2.000,00 (dois mil reais) por ato de descumprimento do julgado - Danos morais - Inocorrência em razão da expressa previsão de débito em conta corrente - Cobrança que não configura ilícito gerador da obrigação de indenizar - Sentença mantida - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, somente para reduzir o valor da multa... ()
Petição inicial indeferida. Feito extinto. arts. 330, II e 485, I, ambos do CPC - Inconformismo. Acolhimento - Custas e despesas processuais que, se o caso, devem ser recolhidas ao final. Patrimônio deixado pelo falecido que ainda não é conhecido - Ajuizamento do inventário que atende ao disposto no art. 611, 1ª parte, do CPC. Inventário que, no entanto, somente pode prosseguir após o julgamento da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem c/c investigação de paternidade post mortem, proposta concomitantemente ao inventário. Processo que deve ser suspenso, nos termos do CPC, art. 313, V, a - Sentença anulada - Recurso provid... ()