1 - TJSP PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUTOR QUE ALEGA QUE A RÉ NÃO REPASSOU VALORES REFERENTES A VENDAS EFETUADAS POR ELE E PAGAS PELOS CLIENTES ATRAVÉS DE MAQUINETA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO - ÔNUS DO AUTOR DE DEMONSTRAR, DOCUMENTALMENTE, MEDIANTE EXTRATOS E DOCUMENTOS CONTÁBEIS, TODAS AS TRANSAÇÕES REALIZADAS E QUAIS PAGAMENTO FORAM RETIDOS PELA REQUERIDA - DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO PERMITEM TAL ANÁLISE, ENCONTRADO-SE ALGUNS DELES ATÉ MESMO ILEGÍVEIS - RECORRIDA QUE, POR SEU TURNO, AFIRMOU QUE TODAS AS RETENÇÕES FORAM REPASSADAS AO RECORRENTE, ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO FORAM EFETIVAMENTE PAGAS - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

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2 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. ... (Continua)

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3 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE PARTICIPAÇÃO.

Beneficiário portador do transtorno do espectro autista (TEA). Previsão de coparticipação sobre 30% dos procedimentos ambulatoriais. Abusividade configurada. Aplicação da cláusula que inviabiliza o tratamento. Elevado número de sessões mensais. Posicionamento vinculante do STJ, exarado no ERESP Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, no qual se concluíra pela obrigatoriedade de cobertura ilimitada das terapias prescritas. Cláusula que coloca o consumidor em exagerada desvantagem. Abusividade reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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4 - TJSP Servidor público. Município de Guarujá. Pretensão ao recálculo da licença prêmio paga em pecúnia. Pedido administrativo que, para a verba de valor variável, considerou como base de cálculo a média dos últimos 12 meses. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do réu. Não acatamento. Base de cálculo que deverá considerar a remuneração integral do servidor à época da autorização do pagamento. Inteligência do art. 353, da Lei Complementar Municipal 135/12, que não comporta interpretação analógica. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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5 - TJSP Testamento. Procedimento de apresentação, registro e cumprimento. Autorização de realização de inventário extrajudicial, ao fundamento de que todos os interessados são capazes e concordes. Insurgência das apelantes, defendendo que, conforme por elas pleiteado, é necessária a prévia intimação/citação dos demais interessados justamente para aferir sua concordância com a realização do inventário extrajudicial. Citação dos demais interessados que não se admite em feito de apresentação, registro e cumprimento de testamento público. Precedentes deste Tribunal, inclusive desta Câmara. Possível observação apenas para o fim de explicitar que os interessados possuem o direito à realização do inventário extrajudicial, se havida a concordância de todos. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte

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