Sentença de procedência, exonerando o autor da obrigação alimentar. ... ()
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Sentença de procedência, exonerando o autor da obrigação alimentar. ... ()
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Sentença de extinção. Insurgência do banco-autor. Notificação extrajudicial de constituição em mora enviada para endereço incompleto. Não é possível afirmar que tenha a ré deliberadamente informado seu local de residência de maneira incompleta e/ou errônea, não podendo ser presumida sua má-fé, mormente quando o endereço constante do contrato de venda e compra se encontra correto e completo. Situação que corresponde à ausência de envio da notificação extrajudicial ao endereço informado pela ré. Ausente comprovação de mora da ré, faltando condição de procedibilidade da demanda, o que impõe a sua extinção, não se admitindo que ocorra após o ajuizamento mediante a citação. Próprio autor, ademais, que frustrou o adimplemento contratual regular pela ré. Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito - Prestação de serviços - Telefonia - Pretensão cessação das cobranças e de exclusão do débito da plataforma - Sentença que julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que a plataforma «Serasa Limpa Nome» não configura meio de cobrança ou restrição de crédito - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada - Ausência de análise das questões essenciais da controvérsia, tais como a existência de relação jurídica entre as partes, validade das cobranças e exigibilidade do débito - Além disso, a análise isolada sobre a natureza da plataforma, pura e simples é irrelevante, se o débito for indevido - Inviabilidade de julgamento imediato com base na causa madura (art. 1.013, §3º, IV, CPC), dada a necessidade de dilação probatória, inclusive com a juntada dos contratos entre a ré e o autor, tanto em sua pessoa física quanto jurídica - Necessidade de retorno dos autos à primeira instância, para regular instrução processual e posterior julgamento fundamentado - Sentença anulada de ofício, por violação dos arts. 93, IX, da CF/88 e 11 do CPC - Precedentes desta E. Corte - Recurso prejudicado... ()
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Ação de suspensão de descontos c/c indenização por danos morais. Empréstimo bancário não contratado. Perícia que constatou fraude. Mera discordância com o laudo pericial que não tem condão de afastá-lo. Não houve cautela por parte da instituição financeira na verificação dos documentos apresentados para contratação. Súmula 479 do C. STJ. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Sentença reformada em parte. RECURSO do réu PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação em danos morais... ()
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