1 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Abono de Permanência - Inclusão na base de cálculo do décimo salário, da licença-prêmio e do terço de férias por terem tais verbas a remuneração como base de cálculo - Natureza remuneratória reconhecida pelo E. STJ - Tema pacificado neste E. Colégio Recursal - Recurso provido.

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2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão reconhecida. Pedido de desistência do recurso feito anteriormente ao julgamento. Homologação da desistência. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO.

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3 - TJSP Apelação. Ação revisional de contratos de mútuo bancário c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo. Súmula 297 (STJ). Juros que seriam abusivos, pois muito acima à média de mercado. Improcedência. Revogação da norma do art. 192, §3º, da CF/88( Emenda Constitucional 40/2003). Súmulas 596 e 648 (STF). Não comprovação de abusividade, levando-se em conta os riscos envolvidos nas operações especiais realizadas em contextos peculiares. Majoração de honorários. Sentença mantida. Recurso da autora improvido sentença mantida

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4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de usucapião especial urbana. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Possibilidade de usucapião de bens de sociedade de economia mista. Requisitos, posse e tempo, atendidos para a modalidade de usucapião. Precedentes desta Corte e do Col. STJ. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA.

Sentença de improcedência. Irresignação do Requerente. Criança que teve a guarda concedida a avó paterna desde o nascimento. Autor casado com a avó paterna há mais de vinte e cinco anos que também está com a guarda fática da menor desde o seu nascimento, requerendo seu reconhecimento como pai socioafetivo. Cabimento. Estudo Social que demonstrou que a realidade fática para os envolvidos é de que o autor é pai da infante, a qual o reconhece como tal. Evidenciada a relação afetiva duradoura, de tratamento afetivo paterno-filial do autor e da menor. Manutenção do pai biológico. Pluriparentalidade. Possibilidade. Melhor interesse da criança devidamente respeitado. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Insurgência recursal da donatária em face da sentença de parcial procedência do pedido. Bem fundamentada decisão, passível de ser prestigiada. Ausência de prova concreta de que, na ocasião em que praticado o ato de liberalidade, existissem outros bens ou patrimônio a garantir a subsistência da doadora. Idosa que contava com elevada idade na oportunidade, não bastasse encontrava-se em quadro de vulnerabilidade pelo recente falecimento do esposo e ausência de familiares/amigos que pudessem por ela velar. Tese de hígida compra e venda em prol da genitora corré, ladeada de doação em prol da filha desta - e ora recorrente - que não se sustenta. Doadora que se trata de pessoa deveras simples e semi-analfabeta. Robusta prova testemunhal bem valorada. R. Sentença mantida por seus judiciosos fundamentos. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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7 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

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