1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL E APLICAR O ART. 85, §8º, DO CPC, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.

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2 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de segurança. Sentença de concessão da ordem por reconhecer a ilegalidade do valor da licença ambiental cobrado com fundamento no art. 73-C do Regulamento da Lei 997/1976, aprovado pelo Decreto 8.468/1976, com redação dada pelo Decreto Estadual 64.512/2019. Apelação da autoridade coatora. Atividade licenciada de parcelamento do solo que é normatizada pelo Decreto 8.468/1976, art. 73 (artigo diverso). Sentença anulada de ofício, por não ser congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir, nos termos do art. 1.013, §3º, II do CPC, passando desde logo ao julgamento do mérito já que em condições de imediata apreciação. Não incidência ao caso da Tese vinculante fixada em IAC 1000068-70.2020.8.26.0053. Ilegalidade da alteração da redação do art. 73 do Decreto Estadual 8.468/1976 promovida pelo Decreto Estadual 62.973/2017 e mantida pelo Decreto Estadual Decreto Estadual 64.512/2019. Fórmula que considera a totalidade do terreno a ser licenciado - excluindo apenas as APPs -, provocando desarrazoada majoração no preço da licença, pois considerou na fórmula locais não ocupados efetivamente com a atividade poluidora, conferindo maior amplitude e extrapolando o conceito trazido no art. 5, § 1º da Lei Estadual 997/76. Sentença anulada de ofício e, julgado desde logo o mérito, é o caso de conceder a segurança por fundamento diverso... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Propositura de várias ações em face do mesmo réu. Possibilidade de reunião dos feitos para julgamento conjunto, a fim de se evitar decisões conflitantes, sem, contudo, extinguir o presente processo. Inteligência do art. 55, §3º, do CPC. Observância dos princípios da segurança jurídica, celeridade e economia processual. Extinção afastada. Decisão anulada. Recurso provido

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