1 - TJSP Agravo Interno. Decisão que rejeitou os embargos de declaração. Manutenção. Agravo interno não provido

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2 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA PROCEDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -

Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. TJSP - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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3 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Recursos de Apelação - Contrato - Compra e venda - Cédula e crédito bancário garantido por alienação fiduciária - Matéria afeta a uma das Câmaras que integram a Segunda Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, II.4 da Resolução 623/2013, do TJSP - Redistribuição determinada - Recurso não conhecido

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4 - TJSP RECURSO -

Novo julgamento pela Turma Julgadora, para os fins especificados na determinação do Exmo. Des. Presidente da Seção de Direito Privado nos termos do CPC/2015, art. 1030, II. ... (Continua)

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5 - TJSP Apelação cível - Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial - Sentença de extinção - Insurgência da exequente - Controvérsia recursal cingida à legitimidade passiva do promitente vendedor do imóvel gerador dos débitos condominiais reclamados - Exequente objetivando o recebimento das cotas condominiais em atraso - Ajuizamento em face do titular do domínio - Alegação do executado de que a Unidade foi entregue à posse do compromissário comprador - Ausência de comprovação de que o Condomínio foi cientificado de forma inequívoca - Prolongado exercício da posse do imóvel pelo compromissário comprador, por si só, não se presta para esta finalidade - Legitimidade concorrente do promitente vendedor e promitente comprador para a cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão da posse - Natureza propter rem da obrigação, corroborada pela teoria dualista Privilégio do interesse coletivo da comunidade de condôminos inadimplemento incontroverso - Sentença reformada - Recurso provido

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6 - TJSP APELAÇÃO.

Danos. Indenização. Queda de árvore sobre veículo. Perda total. Sem recurso contra a negativa de indenização por danos morais. Responsabilidade baseada no risco administrativo, pois as árvores existentes nas vias públicas são de responsabilidade do Município, que responde pela sua conservação e resistência às intempéries naturais, não representado sua queda motivo de força maior ou outra excludente de responsabilidade Dano comprovado. Postulação acolhida. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor da condenação, histórico de R$ 39.918,00... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS.

Sentença de procedência. Inconformismo do réu, alegando inépcia da petição inicial e ilegitimidade. Desacolhimento. As contribuições cobradas foram estipuladas em assembleia, tendo a autora juntado as respectivas atas, não havendo que se falar em ausência de especificação de despesas e, por conseguinte, em inépcia da peça vestibular. O pronunciamento proferido na demanda de rescisão contratual determinou que o requerido pagasse a taxa em questão até a retomada da posse pela vendedora. Inexistindo comprovação da reintegração da referida posse, é o apelante parte legítima para responder por tais débitos, até o trânsito em julgado naquele feito. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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