1 - TJSP Embargos de declaração em recurso inominado. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.   

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2 - TJSP Reparação por danos material e moral. Autor que alega ter sido aliciado pela Igreja Ré e seus membros dirigentes, com o propósito de lhe tomar valores em dinheiro/bens, explorando sua mão de obra, com cerceamento de liberdade, ou mesmo exploração de sua fé. Conjunto probatório que não evidenciou qualquer prática ilegal pelos Réus. Autor, inclusive, que era o «Presidente» da Igreja. Ônus probatório que pertencia ao Autor, mas do qual não se desincumbiu. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido

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3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE EMENDA DA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES NA PETIÇÃO INICIAL. INSTRUÇÃO INCOMPLETA NÃO IMPEDITIVA DO PROSSEGUIMENTO. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 330, IV, e no CPC, art. 485, I, devido à não emenda da petição inicial em ação revisional de contrato bancário, apesar da determinação judicial para apresentação de cálculo discriminado do débito. ... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - OCORRÊNCIA -

Alegação de sub-rogação no crédito executado não demonstrada - Extinção de rigor - Recurso IMprovidO.

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5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Infrações de trânsito. Pessoa jurídica que deixa de indicar o condutor do veículo. Restituição devida. Valor a ser restituído deve corresponder ao que foi efetivamente pago e deverá ser demonstrado na fase de cumprimento de sentença. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para anular as multas por não indicação de condutor infrator (NIC) imposta à pessoa jurídica requerente, bem como determinar a devolução dos valores pagos pela requerente em relação aos autos de infração declarados nulos, mediante comprovação documental do efetivo pagamento em fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios que comportam majoração. Inaplicável a redução prevista no art. 90, §4º do CPC. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência da ação. Insurgência recursal da autora para obter a declaração de nulidade das cláusulas relativas aos juros remuneratórios, com sua limitação aos índices de 1,80% ao mês e 23,87% ao ano. ... (Continua)

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7 - TJSP Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato de empréstimo com restituição de valores. Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios contratados à taxa prevista para empréstimos pessoais consignados, por tratar-se de operação distinta, cujo pagamento ocorre mediante desconto em conta corrente. Honorários mantidos conforme arbitrados em sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais revistos e arbitrados por equidade. Recurso provido em parte

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