1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Decadência afastada. Reconhecimento da nulidade arguida que não se sujeita a prazo prescricional, que apenas alcança a pretensão condenatória consequente. Documentos apresentados pela instituição financeira que revelam fortes sinais de fraude, tais como a significativa divergência entre as assinaturas e as inconsistências nos dados pessoais e nos comprovantes exibidos, sobre as quais silenciou o banco réu. Falha na prestação dos serviços bancários. Fortuito interno. Responsabilização da instituição financeira, conforme entendimento cristalizado na Súmula 479 do C. STJ. Acolhimento da pretensão declaratória, da qual é consequência lógica a obrigação de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário. Restituição em dobro, dada a violação à boa-fé objetiva, mas apenas dos valores cobrados posteriormente a 30/03/2021, considerada a modulação dos efeitos da decisão do C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Compensação descabida, por não ter sido comprovado que o único saque realizado foi transferido efetivamente para conta de titularidade da aposentada, sem registros ademais de uso do cartão para compras. Desconto indevido em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Presunção não elidida pelos argumentos do banco réu. Montante indenizatório que fora fixado em valor condizente com os parâmetros adotados em casos semelhantes (R$6.000,00), não comportando redução ou aumento. Atualização das condenações pelos índices da tabela prática do TJSP, com juros moratórios de 1% ao mês, até a vigência das alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 no art. 406, CC. Honorários sucumbenciais arbitrados em conformidade com o art. 85, §2º, CPC, não comportando redução. Recursos da autora desprovido e recurso do réu parcialmente provido, unicamente para limitar a restituição em dobro aos valores cobrados posteriormente a 30/03/2021... (Continua)

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2 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL.

Auxiliar de serviços gerais admitida em 1992. Concessão de aposentadoria especial. Possibilidade. Aplicação supletiva da regra do regime geral de previdência ( Lei 8.213/91), por ausência de norma regulamentadora. Entendimento consolidado pelo c. STF, em repercussão geral (RE Acórdão/STF, Tema 942), na Súmula Vinculante 33/STF e no MI 4.204. Atividade considerada de risco. Comprovação de exposição habitual e permanente a agentes biológicos. Inaplicabilidade da Emenda Constitucional 49/2020 e da LCE 1.354/2020. Servidora que cumpriu os requisitos para concessão da aposentadoria especial em data anterior à reforma previdenciária. ... (Continua)

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3 - TJSP Apelações Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Parcial procedência na origem. Recurso de ambas as partes. Autora apelou buscando reconhecimento de danos morais. Ré apelou alegando validade da filiação e ausência de dever de restituição. Analfabetismo da autora que não impede a comprovação de consentimento à associação por áudio. Regularidade da filiação ao sindicato demonstrada. Relação jurídica de natureza associativa, regida pelo Código Civil, não pelo CDC. Ausência de prova de danos morais. Descontos voluntários comprovados. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da autora. Inversão dos ônus da sucumbência. Aplicação dos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso da ré provido. Recurso da autora prejudicado

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4 - TJSP Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Autor que reprovou na disciplina do trabalho de conclusão de curso por não ter sido instruído por professor-orientador. Sentença de improcedência. Rejeitada a preliminar, deduzida em sede de contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade. Mérito. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Diploma Consumerista não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do magistrado, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Tese autoral que, à luz do arcabouço probatório, carece de verossimilhança. Ré que, inobstante, demonstrou ter disponibilizado ao aluno todas as instruções necessárias para a aprovação na indigitada disciplina. Adimplemento do dever lateral de informação. Não caracterizada qualquer falha na prestação dos serviços. Falta de pressuposto da responsabilidade civil (ato ilícito). Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido, rejeitada a preliminar

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5 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Aparelhos eletrônicos danificados em razão de suposta oscilação na rede de energia elétrica. Pagamento de indenizações securitárias. Pretensão regressiva da seguradora deduzida contra quem entende causadora do prejuízo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

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6 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM REPARAÇÃO DE DANOS -

Negativações de débitos com origem em dois contratos de empréstimos - Contratações não reconhecida pela autora - Sentença de procedência - Apelo do Banco réu - Impugnação das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais apresentados pelo réu - Não comprovada a autenticidade dos contratos questionados - Ônus que incumbia ao Banco, por força do disposto no CPC, art. 429, II - Tema 1.061 do C. STJ - Relação jurídica não demonstrada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação - Incidência da Súmula 479/STJ - Mantida a declaração de nulidade dos contratos e a inexigibilidade das respectivas obrigações com relação à autora - Dano moral configurado - Dissabor que extrapola o mero aborrecimento - Indevido apontamento do nome da autora junto às instituições de proteção ao crédito - Ofensa moral configurada - Quantum indenizatório não comporta redução - Fixação na r. sentença de indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Descabimento de sua redução, pretendida pelo Banco apelante - Quantum aquém do que fixado em casos semelhantes nos julgados deste E. Tribunal Bandeirante e Precedentes desta E. Câmara - Manutenção do valor, em observância à vedação da reformatio in pejus - Sentença mantida - Honorária Recursal, aplicação Tema 1059 do STJ, cujo entendimento se comunga - Majoração da honorária - Incidência do art. 85, § 11 do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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