Transmissão de imóveis urbano por doação. Pretensão a que se reconheça a regularidade do cálculo do ITCMD efetuado com base no valor venal adotado para lançamento do IPTU e a que tal valor seja, também, a base de cálculo para as despesas de escritura pública e registro. Exigência fiscal baseada no Decreto Estadual 55.002/2009. Inadmissibilidade. Alteração da base tributável que equivale à majoração do tributo. Ofensa ao princípio da Reserva Legal. Tese que está em consonância com precedentes deste Tribunal. Ordem concedida em parte. Reexame necessário não provido.... ()
2 - TJSPAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A UMA CORRÉ, HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM RELAÇÃO A OUTRA CORRÉ, E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM FACE DE OUTRAS DUAS CORRÉS, CONDENADAS NA ABSTENÇÃO DO USO DA MARCA DA AUTORA, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CONFORME LEI 9.279/96, art. 210, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 2.000,00.
INSURGÊNCIA DE UMA CORRÉ. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REJEITADA. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTRAFEITOS DEMONSTRADA NOS AUTOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS, SENDO IN RE IPSA, AINDA QUE TENHA SIDO COMERCIALIZADA, COMO ALEGA A RECORRENTE, APENAS UMA CAMISETA. DANOS MATERIAIS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONFORME PARÂMETROS Da Lei 9.279/96, art. 210.
RECURSO ADESIVO DA AUTORA QUE VISA A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE UMA DAS CORRÉS E A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HIPÓTESE DE PARCIAL PROVIMENTO, PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA PELA CORRÉ APELANTE DE R$ 2.000,00 PARA R$ 15.000,00. RAZOABILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. RESPONSABILIDADE DA CORRÉ EM FACE DA QUAL A PRETENSÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE NÃO DEMONSTRADA. MERA ALEGAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO QUE NÃO ENSEJA A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA.
APELAÇÃO DA CORRÉ NÃO PROVIDA E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO
Concurso público para o cargo de psicólogo (Edital 003/2017). Pleito de devolução do prazo de convocação para o cargo. Possibilidade. O único meio comprovado de comunicação do ato convocatório foi a publicação de edital na Folha de Barretos A convocação, como feita, somente mediante publicação na Folha Municipal, mostrou-se insuficiente e violou os princípios constitucionais da publicidade e razoabilidade, já que é dever da Administração Pública conferir aos candidatos a mais ampla divulgação, conforme disposto no art. 37, caput, da Constituição.
... ()
Fornecimento de energia elétrica. Demanda contratada. Ação visando a rescisão do contrato com declaração de inexigibilidade da multa ou aplicação proporcional. Multa contratual exigível. Redução proporcional. Aplicação do CCB, art. 413. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Empréstimo consignado - Descontos indevidos de valores de prestações de suposto mútuo bancário no benefício previdenciário do autor, cuja contratação ele nega ter realizado - Perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura no contrato e atribuída ao autor - Falha na prestação de serviços - Configuração - O Banco, por culpa de seus prepostos ou de empresas intermediadoras de mútuo, participou de um contrato contendo assinatura falsa do mutuário, o que configura fortuito interno, causa não excludente de responsabilidade - É do senso comum que os Bancos contratam empresas captadoras de clientela e também impõem aos seus prepostos o cumprimento de metas de trabalho no fornecimento de crédito a seus clientes, devendo arcar com as consequências daí advindas - Repetição de indébito simples para os valores descontados até 30-3-2021 e dobrada a partir daí, como constou da sentença - Atualização monetária e juros de mora da data do contrato, conforme Súmula 54/STJ - Cabimento - Compensação de valores - Cabimento - Necessidade de se abater do montante condenatório o valor atualizado creditado ao auto - Sentença reformada neste tópico - Honorários advocatícios - Sucumbência integral do Banco réu - Recurso provido em parte.... ()
7 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Equipamentos danificados em razão de supostos distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária ao segurado. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. ... ()
Ação declaratória e condenatória de obrigação de fazer. Pretensão à declaração de quem é o representante legal do condomínio, de nulidade de atos e assembleias, bem como de vigência de Regimento Interno e validade de alteração da forma de entrega de correspondências, além de imposição de obrigação de fazer relativa à aquisição e transporte de água conforme normas e cuidados sanitários. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor.
... ()