1 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - DECURSO DO PRAZO DA PENALIDADE - RENOVAÇÃO - POSSIBILIDADE - ILEGALIDADE E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - EXISTÊNCIA. 1.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... (Continua)

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2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A PRETEXTO DO DESCUMPRIMENTO DO LEI 8.213/1991, art. 129-A, II. RECURSO DO AUTOR. EFETIVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

de auxílio-acidente recente, indeferido pelo inss. requisitos legais ao recebimento da petição inicial cumpridos. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. ... (Continua)

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3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSAÇÃO E MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DE CANNABIS SATIVA. RESOLUÇÃO RDC 327/2019 DA ANVISA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO COM A ANVISA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por V&P Pharma Ltda. determinando que o Estado se abstenha de sancionar a impetrante em razão da dispensação e manipulação de produtos derivados de Cannabis sativa, conforme previsto na RDC 327/2019 da ANVISA.... (Continua)

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4 - TJSP Condomínio edilício. Ação de indenização por danos materiais movida pelo condomínio em relação ao sub-síndico. Sentença de improcedência. Apelação do condomínio autor. Alegação do condomínio de imprudência do subsíndico que, na ausência do síndico, contratou empresa desentupidora do esgoto diante do transbordamento de esgoto comum do condomínio dentro de sua unidade autônoma e de outro vizinho no térreo. Caixa de esgoto comum do condomínio localizada na unidade do réu. Alegação do condomínio de que a empresa cobrou valores abusivos para prestar os serviços, que não poderiam ter sido aceitos pelo réu. Evento ocorrido num domingo à tarde. Verossimilhança da alegação do réu de que não conseguiu encontrar outras empresas além da empresa acionada para resolver o problema. O transbordo de esgoto dentro de unidade residencial é situação de emergência que justifica a tomada de ações imediatas para assegurar a saúde e a segurança dos moradores. Não se vislumbra negligência, imprudência ou parcialidade do subsíndico na contratação, em caráter emergencial da empresa desentupidora. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

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