Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado no apelo ou parcelamento do preparo, sob o fundamento de ausência de comprovação da condição de hipossuficiência financeira, infirmada pelos elementos dos autos. ... ()
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Autora que se desincumbiu do ônus imposto pela lei processual, e comprovou os fatos constitutivos do seu direito. Progressão funcional pretendida, submetida a outros requisitos legais, que foram atendidos, conforme faz prova a documentação acostada. Limitação orçamentária que não pode ser óbice ao direito pleiteado pelo servidor. Devido enquadramento do diploma de bacharelado em Administração protocolizado em 2004 como título desde 2008, para fins de evolução funcional da autora, reclassificando-a na escala funcional e salarial adequadas, apostilando-se, além do pagamento das parcelas pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal. Sentença de procedência mantida. Sem prejuízo, imperiosa a retificação de ofício dos consectários legais, visto se tratar de matéria de ordem pública, na forma do Tema 810/STF até o advento da Emenda Constitucional 113/2021, quando então será aplicada apenas a taxa Selic, já englobando os juros. ... ()
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-«As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa» (CTB, art. 265). ... ()
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Autora pretende a condenação da ré, proprietária do imóvel vizinho, por danos morais, pois, devido à ausência de vigilância, terceiros teriam movimentado terra irregularmente e causado danos à estrutura de sua propriedade, além de transtornos e desconfortos que ela e sua filha sofreriam ante a situação de insegurança criada por culpa da ré. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ausência de comprovação pela requerente dos abalos morais decorrentes da movimentação de terras no imóvel vizinho. Ausência de produção, sob o manto do contraditório, de prova pericial técnica necessária à verificação da ocorrência efetiva dos danos à edificação e da existencia atual da insegurança estrutural alegadamente advinda de tais danos. Laudo pericial juntado com a petição inicial que é prova unilateral e não se encontra corroborado nos autos por qualquer outro elemento probatório, não tendo a autora especificado as provas que pretendia produzir quando devidamente instada a tanto. Demandante, portanto, que não se desincumbiu do ônus processual que lhe cabia, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). Indenização moral indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Coluna - Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente da autora para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recurso oficial parcialmente provido, e recurso voluntário da autora improvido
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