1 - TJSP Embargos de Declaração - Pretensão de corrigir suposta contradição entre a Ementa do Acórdão e o que fora realmente decidido - Inexistência do defeito - Ementa que corresponde ao resultado do julgamento - O inominado foi provido em parte, nos termos do voto do juiz declarante (fls. 306/7), que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade - Nessa parte provida, ficou vencido o relator, Ementa: Embargos de Declaração - Pretensão de corrigir suposta contradição entre a Ementa do Acórdão e o que fora realmente decidido - Inexistência do defeito - Ementa que corresponde ao resultado do julgamento - O inominado foi provido em parte, nos termos do voto do juiz declarante (fls. 306/7), que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade - Nessa parte provida, ficou vencido o relator, que sustentou não ter o comissionado direito a essa verba, nos termos do seu voto. Nada há a declarar.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE.

Preliminar de inaplicabilidade do CDC afastada. Teoria finalista mitigada. Adequada inversão do ônus da prova. Retenção de valores em saldo bancário. Ausência de comprovação de licitude na manutenção do bloqueio, após a verificação de tentativa de acesso suspeito. Vício de serviço configurado. Condenação cominatória consistente no desbloqueio da conta corrente adequadamente proferida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. MOTORISTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. 1.

Pleito de servidor municipal voltado à concessão de progressão funcional, bem o pagamento de seus reflexos pecuniários. Improcedência na origem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP RECURSO -

Embargos de declaração - Os embargos de declaração devem ser acolhidos, em parte, para (a) suprir omissão no que concerne ao (a.1) pronunciamento a respeito da incidência da taxa SELIC como fator único de correção monetária e juros moratórios a partir da citação e (a.2) pedido de reforma da verba honorária, (b) de ofício, sanar a contradição existente na alínea «a» do item «9.», a respeito da taxa de juros cobrada, sem alteração do resultado do julgamento de desprovimento do recurso de apelação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal. Tema 182 do STJ - «É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução". Insurgência contra decisão que julgou procedentes embargos à execução fiscal para anular a citação por edital. Descabimento. Tentativa única de citação por carta que não esgota os meios necessários para a citação em sede de execução fiscal. Súmula 414/STJ. Citação por edital prematura. Cabimento de honorários advocatícios ante a sucumbência integral da apelante. Demanda restrita à questão processual, não adentrando ao mérito da execução. Impossibilidade de utilização do valor da causa como base de cálculo do arbitramento. Necessária fixação por equidade, observando-se os parâmetros indicados na tabela de honorários da OAB/SP. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote