1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de declaração de inexistência de débito e nulidade de contrato de empréstimo consignado - Golpe bancário - Prova de autenticação facial e geolocalização na celebração do empréstimo - Regularidade da contratação constatada - Golpe do boleto falso - Responsabilidade objetiva da instituição financeira afastada - Culpa exclusiva do consumidor - Fortuito externo - Reversão Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de declaração de inexistência de débito e nulidade de contrato de empréstimo consignado - Golpe bancário - Prova de autenticação facial e geolocalização na celebração do empréstimo - Regularidade da contratação constatada - Golpe do boleto falso - Responsabilidade objetiva da instituição financeira afastada - Culpa exclusiva do consumidor - Fortuito externo - Reversão do ônus probatório - Pedido de indenização por danos morais improcedente - Provimento do recurso - Sentença reformada - Pedidos julgados improcedentes.

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2 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - Instituição bancária - Fornecimento de cartão de crédito - Prática comercial abusiva caracterizada - Incidência da legislação consumerista - Inversão da regra do ônus da prova - Pleito de natureza declaratória acolhido - Danos morais - Caracterização - Inequívoca lesão à esfera íntima do consumidor - Valor fixado a bom termo - Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - Instituição bancária - Fornecimento de cartão de crédito - Prática comercial abusiva caracterizada - Incidência da legislação consumerista - Inversão da regra do ônus da prova - Pleito de natureza declaratória acolhido - Danos morais - Caracterização - Inequívoca lesão à esfera íntima do consumidor - Valor fixado a bom termo - Verba devida - Decisão mantida - Recurso improvido. Honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.

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3 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação consignação em pagamento. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores e interposição de recurso adesivo pela ré. Preliminar de julgamento extra petita acolhida. Autores que não requereram, na exordial, o reconhecimento da abusividade do percentual de retenção previsto no contrato celebrado entre as partes. Desconto prometido pela ré em razão do fato de que o coautor Thiago é corretor de imóveis. Contrato que expressamente afastou a cobrança da taxa de corretagem. Ausência de prova de que o valor da comissão de corretagem seria de R$ 23.045,67. Desconto de 4% prometido pelo representante da ré sem esclarecimento sobre qual montante ele incidira. Sinal cujo pagamento era obrigação dos autores. Autores que, de qualquer forma, tinham pleno conhecimento das cláusulas contratuais e dos valores cobrados pela ré no momento da assinatura do contrato. Sentença reformada. Apelo dos autores desprovido e recurso adesivo da ré provido

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4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de regresso contra a empresa intermediadora de pagamentos PAGSEGURO - Pretensão de ressarcimento, por parte da instituição financeira, dos valores pagos a consumidor, vítima de fraude em ação anterior - Sentença de improcedência - Apelação da autora - Recurso conhecido a despeito da juntada intempestiva do comprovante de complementação do preparo recursal, tendo em vista ter o pagamento sido realizado dentro do prazo - Precedentes do C. STJ - No mérito, ausente comprovação de que a apelada teria concorrido para a fraude - Inexistência de nexo causal - Precedentes do E. TJSP - Honorários sucumbenciais devidos em favor do patrono do apelado, entretanto, que devem ser reduzidos a fim de que reflitam adequadamente o trabalho desempenhado (art. 85, §8º, CPC). ... (Continua)

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5 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação de exibição de documentos cumulada com pedido de indenização por danos morais. Propositura mediante petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação de contratos de empréstimos consignados. Apresentação dos documentos pelo réu (fls. 41/85. Embora a petição inicial tenha sido recebida e a sentença tenha acolhido parcialmente o pedido do autor, o caso seria de ausência de interesse processual. O apelante limitou-se a juntar a cópia da notificação e respectivo AR (fls. 24/29). Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. O banco colacionou os documentos pleiteados nos autos e não ofereceu resistência à pretensão inicial. Daí não haver razão para fixação de honorários de advogado em favor da parte requerente. A prestação jurisdicional não era mesmo necessária. Precedentes do STJ e desta Turma julgadora. Danos morais. Rejeição. Ausência de demonstração de aborrecimento fora do parâmetro da normalidade como fenômeno do cotidiano. Autor que pugnou pela aplicação da «teoria do desvio produtivo», mas não explicou quais as dificuldades enfrentadas concretamente para a obtenção dos documentos pleiteados. ... (Continua)

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6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. GOLPE Da LeiLÃO FALSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reparação por danos material e moral em ação movida por vítima de fraude decorrente de «golpe da Leilão falso". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira deve ser responsabilizada pela falha na abertura e controle da conta bancária utilizada para a fraude, caracterizando falha na prestação de serviço; (ii) estabelecer se há danos morais a serem reconhecidos em favor do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados, de acordo com o CDC, art. 14, uma vez que a falha na segurança bancária, ao permitir a abertura de conta para práticas fraudulentas, caracteriza defeito na prestação dos serviços. (ii) A Resolução 4.753/2019 do BACEN impõe às instituições financeiras a adoção de procedimentos de verificação, validação e qualificação dos titulares de conta, não cumpridos adequadamente pela ré, pelos documentos trazidos ao feito. (iii) A responsabilidade da instituição financeira decorre da ausência de prova de que a abertura da conta fraudulenta observou procedimentos de validação e de qualificação dos titulares da conta, configurando nexo causal entre a falha e o dano sofrido pelo autor. (iv) A indenização por danos materiais no valor de R$ 75.590,00 é devida, com correção monetária e juros de mora desde a data do desembolso. (v) Não há reconhecimento de danos morais, pois não se demonstrou que a falha bancária causou lesão concreta a direitos da personalidade do autor. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... (Continua)

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7 - TJSP Apelação - Alimentos - Procedência parcial - Pensão arbitrada em 27% dos rendimentos líquidos do genitor, em caso de emprego, e em 40% do salário mínimo nacional, se desempregado - Recurso de ambas as partes. Caso em que o alimentante, inscrito como MEI e que vende seus produtos na rua, possui outros três filhos menores de idade para sustentar - Valor arbitrado que deve ser parcialmente reduzido para o índice de 18% dos rendimentos líquidos do genitor, para o caso de emprego formal e, para 25% do valor do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou atividade informal - Elementos que não autorizam a majoração pretendida pelo alimentado. Provimento, em parte, ao apelo do réu e não provimento do apelo do autor

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8 - TJSP APELAÇÃO - MONITÓRIA - DUPLICATAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS MORATÓRIOS -

Termos iniciais - Cuidando-se de obrigação líquida, com termo certo, os juros e correção monetária incidem de cada vencimento - CC, art. 397 - Precedentes - Sentença reformada neste tópico. ... (Continua)

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9 - TJSP Apelação - Compromisso de compra e venda envolvendo imóvel na planta - Ação de indenização por danos morais e materiais - Improcedência - Inconformismo da autora -Aquisição de unidade imobiliária com adaptação para pessoa com deficiência - Alegação da requerente de que desconhecia as condições do imóvel por falha nas informações prestadas pela ré - Não ocorrência - Contrato assinado e rubricado, bem como memorial descritivo com informações claras acerca das características do imóvel - Perícia realizada que confirmou que o imóvel entregue foi do tipo previsto no contrato - Inexistência de violação ao dever de informação ou de ilegalidade praticada quando da formalização do negócio - Confirmação da sentença - Majoração dos honorários do patrono da ré (art. 85, §11 do CPC), respeitada a gratuidade - Não provimento

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10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... (Continua)

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11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de resilição de contrato de locação. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pelo réu. EXAME: interposição da apelação fora do prazo legal de 15 dias, previsto no art. 1.003, §5º, do CPC. Intempestividade reconhecida. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO

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12 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.

Ação de regresso. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Requerido que foi citado por edital, tendo o defensor dativo apresentado contestação por negativa geral. Demonstrado o pagamento do débito efetuado pelos fiadores, ora autores, mediante termo de acordo firmado na ação de execução. Cabível o direito de regresso. Obrigação solidária. «O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor (...). CCB, art. 831. Justiça gratuita. O fato de o réu, citado por edital, estar representado por curador especial não faz presumir sua hipossuficiência, não havendo nos autos comprovação de que a parte faz jus ao benefício. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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