1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do embargante - Alegação de omissão quanto à ausência do dever de pagamento à embargada do saldo remanescente do seguro prestamista - Inocorrência - Questões conhecidas e julgadas - Intuito de revisão - Caráter infringente - Oposição para fins de prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - Precedentes do C. STF e C. STJ - CPC/ 2015, art. 1025 - Embargos declaratórios rejeitados.

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2 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELAS NA COLUNA LOMBAR E EM MEMBROS INFERIORES - PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO (PAIR) - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - LAUDO NÃO COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PLEITO DE INSERÇÃO DO SEGURADO NO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE FORMULAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do autor improvido.

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3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de erro formal na análise das datas do contrato e do registro do estatuto. Inexistência de vícios. Pretensão clara de reanálise do julgado. Não cabimento. EMBARGOS REJEITADOS

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4 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços. Rastreamento de veículo. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da ré. Contrato de prestação de serviços de monitoramento veicular, estabelecendo o pagamento do valor indicado na cláusula penal somente em caso de não localização do veículo quando houver falha na prestação dos seus serviços. Ausência de falha na prestação dos serviços. A não localização do bem, por si só, não implica a obrigação no pagamento da cláusula penal pela ré. Recurso provido

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5 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Alegação de pagamento anterior ao ajuizamento da execução, e prova inequívoca de plano. Cabimento desse instrumento processual. Acolhimento, ademais, pelo juízo, que não comporta reparo, implicando a extinção da execução. Recurso da exequente. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante para 20% do valor da execução, corrigida pelo IPCA, desde o ajuizamento, e com juros de mora pela Selic, contados do trânsito em julgado.

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