1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Furto de cartão. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de todas as partes. Benefício da gratuidade que não deve ser afastado. Operações de valores elevados, incompatíveis com o perfil da correntista. Falhas de segurança evidenciadas. Fortuito interno. Responsabilidade da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e conforme entendimento cristalizado na Súmula 479 do C. STJ. Obrigação dos réus de cancelar as operações fraudulentas e devolver os valores subtraídos. Montante da indenização por danos materiais fixado em sentença que deve ser mantidos. Danos morais não configurados. Ônus de sucumbência corretamente estabelecidos. Recurso da autora desprovido e recursos dos réus parcialmente providos para afastar a indenização por danos morais... (Continua)

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2 - TJSP Apelação Cível - Indenização - Apelante que publicou denúncias em face da fundação apelada através da rede social Facebook - Veracidade dos fatos narrados que não restou comprovada - Inexistência de irregularidades na unidade de saúde operada pela apelada durante a pandemia do COVID-19 - Funcionário de secretaria ligada ao Município que informou que não foram verificadas irregularidades à época - Publicação realizada pela apelante que foi realizada de forma pública, portanto visível a qualquer usuário da rede - Alcance e repercussão negativa dos fatos narrados que restou evidenciada - Meio utilizado para a veiculação das denúncias que importa o reconhecimento da facilidade e rapidez de disseminação de informação em ambiente virtual - Abalo à reputação e ao bom nome da pessoa jurídica apelada perante a população da região que foi corretamente reconhecido pela sentença - Dano moral caracterizado. Dano moral - Quantificação - Valor que deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pelo autor - Quantum indenizatório que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Montante arbitrado pela sentença que se mostra razoável - Valor da verba indenizatória mantido - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC

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3 - TJSP MENOR. PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PSICOLÓGICA OU BIOPSICOSSOCIAL, NOS TERMOS Da Lei 12.318/2010, art. 5º. ESTUDO TÉCNICO QUE NÃO APRESENTOU ESCLARECIMENTO E POUCO TRATOU DA OCORRÊNCIA DA PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. AUSÊNCIA DE RESPOSTA CONCLUSIVA. IMPRECISÃO DO LAUDO PERICIAL QUE PREJUDICA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

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4 - TJSP APELAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE CONTRÁRIA - ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A BENESSE LEGAL CONCEDIDA AO AUTOR - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO MANTIDA - VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER A SOMATÓRIA DOS PEDIDOS ESTIMADOS PELO AUTOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM SISTEMA HOME CARE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO, EM FACE DAS PECULIARIDADES DO CASO, FIXADOS DE MANEIRA ADEQUADA - DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSOS DAS RÉS NÃO PROVIDOS.

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