1 - TJSP Recurso inominado - ICMS - Tarifas de uso e de distribuição do sistema de transmissão de energia elétrica (TUST e TUSD) que integram a base de cálculo - Tese vinculante firmada pelo E. STJ no REsp repetitivo Acórdão/STJ (Tema 986) - Sentença de procedência - Modulação de efeitos - Recurso provido.

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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E ONEROSIDADE EXCESSIVA. IMPOSSBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MODALIDADES DISTINTAS DE CRÉDITO E DE RISCO.

Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF. ação improcedente com condenação nas penas de litigância de má-fé. RECURSO NÃO PROVIDO PARA MAJORAÇÃO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

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3 - TJSP Apelação - Transporte rodoviário de carga - Mercadoria avariada - Ação regressiva proposta pela seguradora em desfavor da requerida para ressarcimento de indenização securitária - Sentença de improcedência na origem - Apelação da parte autora. Transporte rodoviário de cargas - Seguradora que se sub-rogou nos direitos da segurada - Pretensão de ressarcimento da indenização securitária paga em razão de mercadoria transportada pela requerida que chegou ao destino contendo avaria - Contrato de transporte que caracteriza obrigação de resultado - Risco do negócio configurado - Requerida que assumiu a obrigação de transportar as mercadorias e entregá-las em seu destino, incólumes - Carga que chegou ao Porto de Santos sem qualquer dano aparente - Avaria constatada quando da entrega das mercadorias em Embu da Artes/SP, após trajeto realizado pela ré - Avarias comprovadas pelos documentos acostados aos autos pela autora, notadamente o Relatório de recebimento assinado pelo motorista do caminhão da transportadora - Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da seguradora - Ressarcimento devido, devidamente atualizado - Precedentes - Sentença reformada. Correção monetária pela tabela prática deste E. Tribunal e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso, por se tratar de relação extracontratual entre a seguradora e a causadora do dano - Precedentes do C. STJ. e desta E. Câmara. Litigância de má-fé - Descabimento - Ausência de quaisquer dos requisitos do CPC, art. 80. Sucumbência exclusiva da requerida - Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valo atualizado da condenação, já considerados os recursais. Recurso provido

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4 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Sentença de extinção do feito, sem apreciação do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Anulação impositiva. Dever de oportunizar à parte, antes do decreto extintivo, a correção de irregularidades/defeitos, Inteligência dos arts. 320 e 321, ambos do mesmo diploma normativo. Recurso provido. Sentença anulada.

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5 - TJSP Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento a paciente acometida por Diabetes Mellitus Tipo II (CID 10 E11). NIMEGON MET 50/1.000mg. Registro na ANVISA. Prova da necessidade e eficácia do fármaco. Dever do Estado. Requisitos do Tema 106 do STJ atendidos. Multa diária. Possibilidade de arbitramento, devendo, contudo, ser diminuída e limitada. Sentença de parcial procedência mantida, no essencial. Recursos voluntário e oficial parcialmente providos, apenas para diminuir e limitar a multa diária

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6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS AO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DO TRABALHO HABITUAL. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NECESSIDADE DE DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO LABORATIVO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. PRESENTE O NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. APRESENTAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA DO INSS 450/2020. DESNECESSIDADE. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEIS ESTADUAIS LEIS ESTADUAIS 4.952/85 E 11.608/03. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Recurso do INSS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Pedido de reabertura da instrução processual para complementação da prova com esclarecimentos ao laudo pericial. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Desnecessidade de produção de novas provas ou complementação das já existentes. Arguição rejeitada. Alegação de inexistência de redução da capacidade laborativa. Acidente do trabalho. Sequelas de fratura do membro inferior direito. Permanente demanda de maiores esforços para o exercício das funções habituais de operadora de caixa. Teor conclusivo do laudo pericial. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal incontroverso. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA MANTIDA. Pedidos subsidiários parcialmente acolhidos. ... (Continua)

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7 - TJSP NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO PELA AUTORA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - O

conjunto probatório produzido nos autos demonstrou serem da autora as assinaturas exaradas no contrato de empréstimo impugnado. Fraude não constatada - Sentença mantida - Recurso desprovido

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8 - TJSP CONDOMÍNIO. DANO MATERIAL E MORAL.

Ausência de recurso do réu que torna incontroversas a existência de infiltração no imóvel da autora e nas partes comuns do prédio, a necessidade de reparação e a sua responsabilidade. Nexo causal evidente. Pedidos distintos não observados pela r. sentença. Dano material estimado pela perícia técnica que deve se limitar ao pedido, marcado pelas balizas da adstrição/congruência. Indenização devida. Dano moral também configurado. Apartamento utilizado como moradia, que teve seu uso restringido em razão das avarias. Situação que perdura há quase quatro anos. Liquidação em R$ 15.000,00. Razoabilidade. Sucumbência exclusiva do réu, a vinculá-lo, inclusive, às custas e às despesas processuais, nelas incluídos os salários do perito, geradas pela antecedente produção antecipada de provas. Pedido procedente. Recurso provido.... (Continua)

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