1 - TJSP SERVIDOR - FEPASA - DISSÍDIO COLETIVO NO TST COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 2005 (TST-DC 92.590/03) - DISCUSSÃO SOBRE DIREITO A REAJUSTE DE 14% - ESTADO QUE APLICOU AOS SERVIDORES DA REGIÃO SINDICAL DOS AUTORES (01 E 06) REAJUSTE DE 10% RETROATIVO TAMBÉM A 2003 - INCIDÊNCIA AO CASO DO DECRETO 20.910/32, art. 1º - DISCUSSÃO SOBRE ATO VERIFICADO HÁ MAIS DE 15 ANOS - NÃO INCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO, À VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS, DA SÚMULA 85/STJ - PRECEDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DO TJSP - PRESCRIÇÃO VERIFICADA, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES DISCUTIDAS PELAS PARTES - RECURSO DO ESTADO PROVIDO

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2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Neta de falecida servidora pública municipal. Pensão por morte. Cessação do benefício ao completar dezoito anos de idade. Disposição da lei municipal sem incompatibilidade com a da Lei 9717/1998, art. 5º, que veda aos regimes próprios de previdência dos servidores públicos contemplar benefícios distintos aos do Regime Geral de Previdência Social de que trata a Lei 8213/1991, mas não a limitação dos beneficiários, no caso, até a idade de dezoito anos, se não for inválido. Para tal acréscimo são acolhidos os embargos, mas sem efeito modificativo.... (Continua)

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3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargante aponta a existência de vício no aresto em comento. Não configuração. Inexistência de vício. Provimento colegiado exauriente e devidamente fundamentado. Nítido caráter de infringência. Prequestionamento anotado. EMBARGOS REJEITADOS.

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4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Pretensão em razão de desconto indevido sobre benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, com determinação de devolução dos valores descontados, sem a fixação de compensação por dano moral. Sucumbência recíproca, com honorários fixados em 15% sobre o valor da causa. ... (Continua)

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5 - TJSP Agravo em execução. Execução da pena de multa. Processo de execução obrigatório. Hipossuficiência que deve ser comprova, e não presumida. Provimento ao recurso

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6 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado (mais do que o dobro). Ocorrência. Redução para a taxa média de mercado. Repetição do indébito de forma simples conforme pedido inicial. Recurso não provido

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