1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO DE PRÊMIO DE SEGURO DA CONTA-CORRENTE DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$5MIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada em face de banco e seguradora, objetivando a declaração de inexistência de dívida, a abstenção de cobranças e a reparação por danos materiais e moral, em razão de cobranças indevidas de seguro não contratado. A parte autora apela objetivando alteração do termo inicial dos juros moratórios, condenação das rés ao pagamentos de indenização de dano moral e majoração de honorários advocatícios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS 30/03/2021. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação proposta por idoso pensionista que alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um empréstimo consignado que não contratou. O autor pleiteou o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Sentença de primeira instância acolheu o pedido de inexigibilidade do débito, condenou o réu à restituição simples dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00, rejeitando a restituição em dobro. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL.

Nulidade da sentença. Reconhecimento. Pedido de indenização por danos morais não apreciado. Julgamento citra petita. Necessidade de pronunciamento judicial sobre todos os pedidos. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS -

Sentença de procedência - Recurso da ré - Prestação de Serviços - Desenvolvimento e implantação de software de gestão - Tem-se como inaplicável o CDC - O contrato ajustado entre as partes tinha finalidade empresarial: aquisição e prestação de serviços de software destinado ao incremento das atividades empresariais desenvolvidas pela autora - A autora não se enquadrava no conceito de consumidor por equiparação - Vícios do sistema - E-mails juntados que denotam efetivo atraso da prestadora dos serviços no início e no decorrer dos trabalhos, além de descumprimento de compromissos assumidos - Prova suficiente - Prova documental robusta para demonstração do descumprimento contratual. Prova oral que não foi capaz de levar à conclusão distinta. Incidência do princípio da boa-fé contratual na interpretação do contrato - Descumprimento das obrigações por parte da ré caracterizado - Procedência da ação mantida - sentença confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - TELAS DO SISTEMA QUE, APESAR DE UNILATERAIS, ESTÃO AMPARADAS POR OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS - MORA CARACTERIZADA - COBRANÇA DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA REFORMADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO PROVIDO, COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I- O

encaminhamento do nome da parte autora para figurar no rol de inadimplentes se justificava pela comprovada inadimplência das obrigações derivadas do contrato estabelecido com a ré, motivo pelo qual não pode ser considerado fator gerador do dano moral pleiteado, vez que o regular exercício de direito não pode conduzir ao reconhecimento do direito indenizatório aqui buscado. Remanescendo a dívida, improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote