1 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL.

Pretensão à transferência de veículo em nome do de cujus. Indeferimento do pedido. Manutenção. Autor que não é inventariante, nem herdeiro do proprietário registral do bem. Não há prova da venda, do pagamento do preço, nem da existência de inventário dos bens. Não se sabe, sequer, quem são os herdeiros do de cujus. Descabimento. RECURSO NÃO PROVIDO

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2 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de fazer - Negativa de custeio de cirurgia plástica em paciente pós-cirurgia bariátrica - Procedência parcial do pedido - Inconformismo das partes - Acolhimento do recurso da ré, ficando prejudicado o exame do recurso da autora - Ocorrência de cerceamento de defesa - Alegação da ré de que o procedimento prescrito tem caráter estético e/ou não tem pertinência técnica que depende de prova pericial - Instrução probatória encerrada de forma prematura - Sentença anulada - Recurso da ré provido, prejudicado o exame do recurso da autora... (Continua)

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3 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência, reconhecendo que a duplicata foi protestada indevidamente - Apelo do corréu cessionário em relação à sua responsabilidade. Preliminar de deserção - Descabimento - Recolhimento do preparo em nome de terceiro que configura mera irregularidade eis que comprovado se referir o mesmo a este feito. Cessão de duplicata mercantil - Protesto indevidamente realizado pelo cessionário - Responsabilidade solidária do cedente e do cessionário, a quem caberia verificar a existência de lastro, autenticidade e inadimplemento do título - Cessionário que tivesse agido de forma diligente evitaria o indevido protesto - Exceções previstas no contrato de cessão oponíveis apenas em relação ao cedente - Manutenção do reconhecimento da responsabilidade do apelante. Danos morais - Ocorrência - Apelo que visa a diminuição do «quantum» arbitrado, o qual deve ser mantido, tal como fixado em primeiro grau, observada as peculiaridades do caso concreto, pois de acordo com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica. Recurso improvido

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4 - TJSP Cobrança. Despesas, inclusive processuais, suportadas unicamente pela inventariante na prática de tal múnus, mas de interesse de todos os herdeiros, pois relacionadas à administração dos bens do espólio. Procedência parcial. Insurgência de alguns dos herdeiros que compõem o polo passivo. Descabimento. Inventariante que não pode ser compelido a assumir de forma exclusiva as despesas inerentes ao cargo e se o fizer faz jus ao reembolso dos respectivos gastos, na forma do art. 2.020, do CC. Ainda que se analisasse o caso pelo prisma das regras do condomínio, o direito dos autores ao reembolso se mantêm, devendo ser realizado na proporção de cada quinhão, uma vez que já encerrado o inventário. Despesas delimitadas na sentença. Honorários advocatícios relacionados a ação de despejo convertida em execução e ação de retificação de registro de imóvel para atender exigência do respectivo CRI, para o registro do formal de partilha. Prova documental farta e a rigor inconteste. Recurso desprovido

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5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação cominatória e indenizatória. Insurgência contra descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença de improcedência. Apelo da requerente. Com razão em parte. Adesão inequívoca da demandante em contrato de cartão de crédito para débito contra margem consignável em seu benefício previdenciário. Inexistência de violações à lei ou às instruções normativas que regulamentam a matéria. Onerosidade excessiva não caracterizada. Dívida impagável. Inocorrência. O beneficiário do mútuo tem direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário. O cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida. A exclusão da reserva de margem consignável ocorrerá somente com a quitação integral do débito. Devolução ou amortização. Não há saldo a ser devolvido ou amortizado em razão do cancelamento do cartão, notadamente porque a reserva de margem consignável diz respeito ao pagamento do valor mínimo das faturas do cartão de crédito e, sendo assim, o saldo a ser quitado corresponde aos débitos existentes pela disponibilização deste tipo produto bancário, de forma que a autora continua responsável pelo pagamento desta obrigação. De rigor o parcial provimento do apelo interposto pela autora para julgar parcialmente procedentes os pedidos, tão somente para o fim de se determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado. Requerente condenada a arcar integralmente com o ônus decorrente da sucumbência. Apelo parcialmente provido, apenas para determinar o cancelamento do cartão de crédito... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência, que determinou o cancelamento dos registros e declarou inexistentes os débitos, bem como condenou o réu no pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00. Inconformismo do réu, que pretende a inversão do resultado ou a redução do valor da indenização. ... (Continua)

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