1 - TJSP Recurso inominado. Fixação de indenização por danos morais em razão de inscrição indevida no nome do autor em cadastro de inadimplentes. Decisão judicial anterior que suspendeu a exigibilidade do débito que, posteriormente, foi declarado inexigível por sentença prolatada naqueles autos. Causa de pedir e pedido diverso daquele veiculado no processo Acórdão/TJSP, não passíveis de Ementa: Recurso inominado. Fixação de indenização por danos morais em razão de inscrição indevida no nome do autor em cadastro de inadimplentes. Decisão judicial anterior que suspendeu a exigibilidade do débito que, posteriormente, foi declarado inexigível por sentença prolatada naqueles autos. Causa de pedir e pedido diverso daquele veiculado no processo Acórdão/TJSP, não passíveis de veiculação em sede de cumprimento de sentença. Valor de indenização adequadamente fixado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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2 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência contratual c/c repetição do indébito c/c indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de fraude na contratação de empréstimos consignados. Assinatura digital em contratos simultâneos. Autora não impugnou os dados constantes no contrato, limitando-se a questionar como o réu teria obtido suas informações. Ausência de verossimilhança na narrativa autoral. Tese de que foto capturada na assinatura do contrato estava em seu WhatsApp não convence. Embora tenha sido utilizada apenas uma foto para a celebração do contrato, os aceites foram individualizados. Contratação válida e sem vícios. Réu se desincumbiu de seu ônus probatório, previsto no CPC, art. 373, II. Improcedência mantida. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso da autora desprovido.

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3 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Pretensão à exclusão do nome do demandante do sistema SCR/SISBACEN. Descabimento. Sistema informativo que não possui natureza de serviço de proteção ao crédito. Anotações que apenas viabilizam o cálculo do risco em novas transações, mediante informações sigilosas, cujo acesso é vinculado à autorização prévia do cliente. Informações remetidas pelas instituições financeiras por imposição legal, não podendo gerar responsabilização civil. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252, RITJSP)... (Continua)

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4 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Autor diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). Prescrição médica de tratamento multidisciplinar pelos métodos ABA e Denver. Sentença de parcial procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade perante o consumidor entre as unidades que compõem o Sistema Nacional Unimed, por se tratar de empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Súmula 99/TJS e Súmula 100/TJSP. Negativa de cobertura do tratamento. Abusividade. Com o advento da Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98, superou-se o entendimento de que o rol da ANS é taxativo. Tratamento pelos métodos ABA e Denver contemplados pelo próprio Ministério da Saúde, nos termos da Resolução ANS 539/2022. Precedentes. Musicoterapia, hidroterapia e equoterapia que também deverão ser cobertas, pois todas possuem eficácia científica para auxílio no tratamento dos portadores de TEA. Tratamento que deverá ser realizado preferencialmente em clínica credenciada do plano de saúde. Reembolso integral na hipótese de não disponibilização de clínica especializada. Recurso não provido

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