1 - TJSP Recurso inominado. Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária lotado no Centro de Ações de Segurança Hospitalar da Secretaria da Saúde, unidade integrada ao Sistema Único de Saúde por força do Decreto Estadual 57.741/2012. Pretensão ao recebimento da GESS- Gratificação Especial de Suporte à Saúde. Admissibilidade. Precedentes do E. Tribunal de Justiça. Sentença de procedência mantida. Ementa: Recurso inominado. Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária lotado no Centro de Ações de Segurança Hospitalar da Secretaria da Saúde, unidade integrada ao Sistema Único de Saúde por força do Decreto Estadual 57.741/2012. Pretensão ao recebimento da GESS- Gratificação Especial de Suporte à Saúde. Admissibilidade. Precedentes do E. Tribunal de Justiça. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.

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2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de qualquer vício a ser sanado - Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de dispositivo legal para caracterizá-lo - Suficiência do enfrentamento da questão de direito debatida - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ - Pretensão de rediscussão da decisão tomada pela Turma Julgadora - Impossibilidade - O acerto ou desacerto do entendimento não pode ser discutido nos estreitos limites dos declaratórios - Embargos rejeitados

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3 - TJSP Apelação. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Multa tributária. Exercícios de 2011 a 2015. Prescrição configurada. Inteligência do Decreto 20.910/32, art. 1º. Reconhecimento de ofício. Análise do recurso prejudicada

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4 - TJSP APELAÇÃO.

Locação residencial. Imóvel em suposta condição inabitável. Pedido de abatimento do valor da locação e de indenização por danos morais. Improcedência. Recurso do autor. Contrato vigente entre 2017 e 2022. Ausência de prova de deterioração do imóvel anteriormente a 2022, bem como de reclamações anteriores a esse ano. Matéria controvertida. Ônus da prova que incumbia ao autor. CPC, art. 373, I. Locadores que promoveram os reparos do imóvel pouco após a sua constatação, de acordo com a prova dos autos. Inexistência de causa apta a justificar abatimento do aluguel ou reconhecimento de danos morais. Multa contratual inaplicável. Contrato de locação expirado e prorrogado por tempo indeterminado. Incompatibilidade do pedido com a conduta do apelante, que insistiu na permanência no imóvel. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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5 - TJSP AÇÃO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. CESSÃO DE CRÉDITO.

Comprovação da existência de relação jurídica entre a autora e o cedente, bem como a regularidade do débito que ensejou a anotação restritiva de crédito. Quitação não comprovada. Débito exigível. Indenização por dano moral indevida. Cabimento da expedição de ofício à OAB, para apuração de eventual falta ético-profissional pela procuradora constituída pela autora. Litigância de má-fé caracterizada. Requerente que pretendeu obter a declaração de inexigibilidade e indenização por dano moral, em razão de débito que sabia ser legítimo. art. 80, II e III do CPC. RECURSO DESPROVIDO, com imposição de multa... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANO MORAL - ERRO MÉDICO -

Ação movida para compensar o trauma sofrido por recém-nascido nas dependências da maternidade da Autarquia Ré - Lastro probatório robusto comprovou que o infante sofreu duas fraturas na perna direita nas dependências do hospital - Além da angústia e da aflição inerentes à gravidade do ocorrido, o episódio impôs ao paciente a realização de fisioterapia e posologia de medicamentos em tenra idade - Dano moral configurado - Valor da indenização - Inexistência de lesão permanente justifica a moderação - Redução do valor ao montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), reputada como justa, proporcional e razoável - Sentença parcialmente reformada - Honorários de advogado em favor dos autores fixados em 10% do valor da condenação. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

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7 - TJSP Apelação. Civil e Consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Sentença de improcedência. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos de empresa segurada em razão de oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Finalismo aprofundado. Incidência do CDC. Relação entre o segurado e a prestadora de serviços que é de consumo. Sub-rogação da seguradora. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência in casu de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial. Óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal. Ônus que não pode ser suportado pela Empresa prestadora de serviços. Autora que deveria ter se servido da produção antecipada de provas, exibindo os bens danificados em juízo para verificação do nexo causal, após o que, poderia dar a destinação aos mesmos que melhor lhe conviesse. Ademais, se a Seguradora cobra pelos bens danificados, deveria mantê-los em sua guarda para entregá-los à Concessionária que, caso condenada ao pagamento, teria direito de ficar com os salvados. Precedentes desta 34ª. Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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8 - TJSP Apelação - Ação de nulidade de cartão de crédito c.c restituição de valores e indenização por dano moral - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC - Alegação de que a contratação torna a dívida impagável - Autora que nega a contratação do cartão -Alegação de engodo e venda casada em face de sua hipossuficiência -Não configuração - Regularidade da contratação -Inexistência de ato ilícito praticado pela instituição ré mesmo à luz do CDC - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

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