1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. Seguro. Imposição da seguradora a ser contratada pelo segurado. Vedação. Reconhecimento da abusividade de encargos acessório. Ausência de descaracterização da mora (tema 972). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos firmados no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - PRELIMINAR - NULIDADE NA R. SENTENÇA - AUSÊNCIA - VÍCIO DE ULTRA PETITA NÃO VERIFICADO - MÉRITO - CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA LEVADO A CABO PELOS RÉUS - CONDOMÍNIO E EMPRESA QUE ADMINISTRA INTERNAMENTE A ÁGUA CONDOMINIAL - CORTE ILÍCITO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE LEGAL PARA A PRÁTICA DO CONDOMÍNIO OU EMPRESA AUTORIZADA CORTAR A ÁGUA DE CONDÔMINO INADIMPLENTE - EXCLUSIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU DO ESTADO NO CASO DE SERVIÇO PRESTADO DIRETAMENTE - PRECEDENTES - ATO ILÍCITO AGRAVADO POR OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS - AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO - DEMORA EM MAIS DE QUARENTA DIAS PARA RESTABELECIMENTO APÓS O PAGAMENTO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - MAJORAÇÃO DE VIDA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E DEGRADANTE VIVENCIADA PELA AUTORA- REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO 1 -

Não é ultra petita a r. Sentença que aborda causa de pedir dedutível do questionamento global feito pela autora a respeito do corte indevido no fornecimento de água levado a cabo pelos réus. Ademais, o vício está ligado ao pedido, e não propriamente à causa de pedir, que, de todo modo, era obviamente perceptível. ... (Continua)

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3 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA -

Irregularidade da Representação Processual da Autora - Advogado substabelecido que não apresentou a procuração do advogado substabelecente - Não regularização - Extinção do processo sem resolução do mérito - Recurso provido

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4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO COMINATÓRIA E RESSARCITÓRIA. REAJUSTES CONTRATUAIS. PERÍCIA JUDICIAL QUE REPUTOU INSUFICIENTE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA OPERADORA, A QUAL FOI INTIMADA PARA APRESENTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A TEMPO E MODO, MAS NÃO O FEZ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A EXCLUSÃO DOS REAJUSTES TÉCNICOS-FINANCEIROS OU DE SINISTRALIDADE, A APLICAÇÃO DAQUELES PROMOVIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR AOS PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS E FAMILIARES, E A RESPECTIVA DEVOLUÇÃO, AO USUÁRIO, DOS VALORES RESULTANTES DA DIFERENÇA ENTRE OS PERCENTUAIS CONTRATUAIS E OS DA ANS. APELO DA OPERADORA. 1.

Sentença que determinou a exclusão do reajuste técnico financeiro ou de sinistralidade de 16,34% em 2018; 14,86% em 2019; 12,88% em 2020 e índice de 9,35% em 2021, aplicando-se, em substituição, aquele fixado pela ANS, para contratos individuais e familiares, de 10% em 2018; 7,35% em 2019, 8,14% em 2020; 8,19% em 2021.... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Pretensão de impedir a aplicação de falta aos professores da rede pública de ensino que não compareceram à reunião de replanejamento escolar realizada em 02/03/2022 (quarta-feira de cinzas) após o período de suspensão do expediente pelo Decreto Estadual 66.471/2022 - Agendamento e convocação para comparecimento à reunião de replanejamento pedagógico em consonância com os parâmetros estabelecidos na Resolução SEDUC 139/2021 - Previsão de aplicação de «falta-aula» ou «falta-dia» ao docente que deixar de comparecer à reunião pedagógica - Inteligência do, V da Lei 9.394/1996, art. 13 e do art. 11 do Decreto Estadual 39.931/1995 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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