1 - TJSP Apelação - Usucapião conjugal/familiar - Sentença de improcedência - Irresignação da autora que aduz ter preenchido todos os requisitos para declaração da usucapião - Descabimento - Separação de fato do casal que não pode ser confundida com abandono do lar - Mera tolerância - Posse precária - Inversão do caráter da posse não configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido

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2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. EXTINÇÃO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. NÃO CABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE SERVIÇO JUDICIAL COBERTO POR TAXA. 1.

Sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento das custas iniciais, mas impôs a determinação de expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa. ... (Continua)

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3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Conduta imprópria atribuída à concessionária de serviços de energia elétrica. Suposta cobrança indevida, com inscrição em cadastro de inadimplentes. Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e condenatória (reparação por dano moral). Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento.

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4 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD

(Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Alteração da base de cálculo do imposto para que incida sobre o valor venal de referência do ITBI. Descabimento. Decreto Estadual 55.002/2009, alterador do RITCMD. Inaplicabilidade. Decreto que não pode definir base de cálculo diversa de lei. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade de abertura de procedimento administrativo (CTN, art. 148 e art. 11 da Lei Estadual 10.705/00). Precedentes. Sentença de parcial procedência. Manutenção da r. sentença. Reexame necessário desprovido... (Continua)

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5 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

São José do Rio Preto. IPTU. Exercícios de 2012 a 2014. Alegada ilegitimidade passiva. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Cabimento em parte. Parte embargante, proprietária tabular do imóvel que deu azo ao tributo em tela, que é parte legítima a figurar no polo passivo do feito executivo. Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário registral da responsabilidade tributária. Legitimidade concorrente entre o promitente vendedor e o promitente comprador. Tema 122 do C.STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Ilegitimidade passiva corretamente afastada. Precedentes. Juros moratórios desde o vencimento. Improcedência dos embargos à execução mantida. Valor fixado a título de honorários advocatícios que desatende à singeleza da demanda e à ausência de dilação probatória, sendo cabível a redução pretendida para o mínimo legal do art. 85, §3º, do CPC. Sentença reformada neste ponto. Inaplicável a majoração do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista o provimento parcial do apelo da parte sucumbente. Recurso provido em parte... (Continua)

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6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1.

A parte autora, representando os filhos menores da vítima fatal, alega que o motorista do ônibus da ré, Expresso de Prata Ltda. foi negligente na condução do veículo, causando o acidente fatal. Requereu indenizações por lucros cessantes, danos morais e despesas de funeral. A ré denunciou à lide seguradora. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a culpa exclusiva da vítima, motociclista, pelo acidente, e condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários e, em relação à lide secundária, condenou a ré ao pagamento dos honorários dos patronos da denunciada. Em sede de apelação, a parte autora busca reforma para procedência ou nulidade da sentença para produção de novas provas. A ré apela apenas quanto à condenação em honorários da lide secundária. ... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO -

Locação de Imóvel - Ação de cobrança cumulada com pedido de aplicação de multa contratual - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Insurgência contra a improcedência do pedido de condenação da imobiliária ao pagamento de multa contratual por infração do dever de devolução do valor da caução na data aprazada e de forma corrigida - Não acolhida - - Art. 653 c/c 679 do Código Civil - Imobiliária que atua como mera mandatária e, por isso, eventual infração de dever contratual obriga a locadora, ressalvada ação de perdas e danos decorrentes da inobservância das instruções - Honorários advocatícios majorados - Tema 1059 do C. STJ - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO.... (Continua)

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