1 - TJSP Revelia - Questão superada pois, a despeito do reconhecimento da revelia na origem, ao proferir sentença, o Juízo assinalou que a despeito da revelia, atentou para o quanto constava da contestação extemporânea e encetou análise fundamentada sobre a prova dos autos, precisamente, atentando-se ao quanto afirmado na peça defensiva - De todo modo, a sistemática processual da Lei 9.099/1995 contempla prazo distinto daquele do CPC e, acima de tudo, a parte ré (ora recorrente) foi citada com indicação expressa, em caixa alta, negrito e sublinhado, do prazo de dez dias para apresentação da contestação - Revelia bem reconhecida e, mais, peça tardia que foi observada em sentença, tendo havido análise do direito incidente e dos fatos alegados pelas partes - Cobranças indevidas bem reconhecidas - Total ausência de comprovação, pela requerida, da legitimidade da cobrança que vinha efetuando - Onus da prova que lhe cabia e do qual não se desincumbiu minimamente - Dever de cessar cobranças bem reconhecido, pois não há nenhuma prova de que seja legítima, não havendo nenhuma dúvida no sentido de que cobrar parcela indevida caracteriza conduta ilícita - Dano moral - Perturbação excessiva da parte, injustificada, e que, diante da comprovada persistência, se instalou para muito além dos meros dissabores próprios do quotidiano em sociedade, ao qual todos estamos sujeitos - Documentos dos autos que revelam atos excessivos de cobrança, exagerados, em um mesmo dia, a tornar um inferno a vida do titular da linha telefônica por meio da qual realizados, a caracterizar ilicitude determinante de evidente prejuízo de ordem moral, passível de ser indenizado - Fixação do montante da condenação por danos morais em valor módico, dentro de padrões de razoabilidade e moderação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - OMBRO DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA. MÉRITO - AMPUTAÇÃO NA MÃO - INOVAÇÃO INDEVIDA - NÃO CONHECIMENTO -

Não se admite a alteração da causa de pedir após a estabilização da lide - Impossibilidade de apreciar pleito de concessão de benefício considerando segmento não narrado na petição inicial - LESÃO NO OMBRO DIREITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E DE NEXO LABORAL - Provada pericialmente a ausência de sequela incapacitante e ausente a comprovação do acidente de labor, indevida a indenização acidentária. ... (Continua)

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3 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Transporte aéreo. Aquisição de passagens ida e volta. Cancelamento automático e unilateral do trecho de volta, tendo em vista a não utilização do bilhete de ida («no show»). Aplicabilidade do CDC. Conduta que constitui prática abusiva. Precedentes do C. STJ. Devido o ressarcimento das despesas efetuadas com a aquisição da passagem de volta. Dano moral não comprovado. Indenização indevida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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4 - TJSP Execução individual. Servidor municipal transferido para o SAAE. Evolução funcional. Cabimento de execução em face da Prefeitura para o cumprimento do julgado proferido em ação coletiva ajuizada por sindicato da categoria para o fim de garantir o reenquadramento funcional de todo o funcionalismo municipal de Sorocaba, inclusive dos servidores autárquicos. Ocorrência de prescrição. Ressalva expressa no julgado proferido na ação coletiva quanto à observância da prescrição, que deve considerar o lustro antecedente à propositura da execução individual. Servidor que foi transferido para o SAAE em 1999. Propositura da presente execução individual apenas em 2016, consumada a prescrição quinquenal das parcelas relativas ao lustro antecedente. Apelação não provid

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