1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO ANTEBRAÇO ESQUERDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. AUTOR ISENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Lesões no antebraço esquerdo. Acidente de trabalho comprovado. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. Sentença de improcedência mantida.  ... (Continua)

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2 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL QUE NÃO FOI INDEFERIDO NA SENTENÇA, MAS POR MEIO DE DECISÃO ANTERIOR. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO INTERPOSTO NO MOMENTO OPORTUNO. APELO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANIFESTADA ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. HIPÓTESE QUE ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 290. AFASTAMENTO DA DELIBERAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

1. O r. Juízo de primeiro grau, em momento anterior à prolação da sentença, indeferiu o requerimento de gratuidade judicial feito pelo autor. Sendo assim, a natureza jurídica do ato judicial recorrido é de decisão interlocutória, vez que não dotada de conteúdo terminativo, de modo que o recurso cabível seria o agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 101. 2. Verifica-se que o pedido de desistência foi formulado antes mesmo da citação da parte contrária, ou seja, sem que houvesse sido formada a relação jurídico-processual. Nesse contexto, mostra-se adequado o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do CPC, art. 290, afastando-se a obrigatoriedade de pagamento das custas iniciais... (Continua)

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3 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - NEXO CAUSAL ENTRE DANOS E IMÓVEL VIZINHO NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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4 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXAS DE JUROS.

Abusividade configurada. Questão incontroversa. Ausência de irresignação recursal a respeito do tema. DANO MORAL. Ocorrência. Entendimento predominante nesta Câmara. Situação vivenciada pela autora que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Dano «in re ipsa". «Quantum» indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias que cercam o caso e considerados o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da instituição financeira e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Empréstimo contraído em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. Comprovação, ademais, do flagrante abuso das taxas de juros praticadas no pacto firmado entre as partes. Ação procedente. Sucumbência a cargo da ré. Sentença reformada. Apelação provida... (Continua)

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5 - TJSP Locação. Imóvel comercial. Demanda indenizatória por vícios de conservação imputados aos inquilinos. Apresentação do laudo de vistoria de entrada atestando perfeito estado de conservação do bem. Inexistência, contudo, de laudo de vistoria de saída, a impossibilitar o confronto entre o estado em que recebido o imóvel pelos locatários e o posterior à devolução. Ata notarial juntada pela locadora insuficiente, porquanto elaborada mais de um ano após a devolução das chaves e com base em vistoria realizada quarenta e dois dias após a entrega, sem participação dos locatários. Fotografias juntadas, outrossim, sem a indicação de data de extração. Orçamentos juntados que apontaram reparos relativos à estrutura do imóvel, sem compatibilidade para com o alegado mau uso. Ônus probatório que era da autora, à luz do CPC, art. 373, I. Autora que, ademais, recebido o bem ao término da locação, não teve a iniciativa de, em momento algum, dirigir-se aos réus para expressar a existência de danos pretensamente de responsabilidade daqueles, limitando-se a realizar os supostos reparos e a ajuizar a presente demanda. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida

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