1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c.c Danos Materiais e Danos Morais - Sentença de Procedência - Autora foi vítima de extorsão mediante sequestro e sob coação realizou diversas transferências bancárias e forneceu senha pessoal de cartão magnético. - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras à luz do CDC, art. 14, bem como aplicabilidade da Súmula 479/STJ. - Falha na prestação de serviços das instituições. - Danos materiais configurados, de modo que a corré Itaucard deve ressarcir a autora no valor de R$3.589,00 e a corré Banco Bradesco deve restituir a autora no valor de R$24.958,80, com correção monetária a partir da interposição da ação e juros moratórios a partir da data da citação. - Ainda, as corrés foram condenadas à titulo de danos morais no valor de R$10.000,00, com correção monetária e juros moratórios a partir da citação. - Sentença mantida. Recursos desprovidos.... (Continua)

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2 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO AB INITIO.

A autora apresentou declaração de hipossuficiência, carteira de trabalho onde demonstra que exerce a função de técnica de enfermagem e aufere rendimentos inferiores a 03 (três) salários-mínimos, não possuindo outros bens ou patrimônio. Portanto, a presunção de precariedade financeira milita a seu favor e só poderia ser refutada mediante prova da parte contrária. Benefício deferido. ... (Continua)

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3 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBESIDADE MÓRBIDA -

Autora que se submeteu a cirurgia bariátrica - Perda significativa de peso - Necessidade de se submeter a cirurgias plásticas - Negativa de cobertura, sob o argumento de inexistência de previsão contratual, dado o caráter estético do procedimento - Procedência parcial - Necessidade de produção da prova pericial, para o fim de se esclarecer, de forma pormenorizada, se as cirurgias solicitadas pelo cirurgião plástico possuem caráter reparador/funcional ou estético - Tema 1069 do STJ - Sentença anulada, de ofício - Recurso prejudicado... (Continua)

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4 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Interrupção no fornecimento de energia elétrica em razão de inadimplência - Sentença de procedência - Insurgência da ré. Demora no religamento após pagamento - Concessionária ré/apelante que ultrapassou o prazo de 24 (vinte e quatro) horas previsto no art. 362, IV, da Resolução Normativa 1000/2021 - No caso, esse prazo se iniciou com a solicitação da consumidora, e não com a compensação no sistema da distribuidora. Dano moral - Ocorrência diante da essencialidade dos serviços prestados - Atraso de sete dias para restabelecimento do serviço - Indenização fixada na sentença em R$ 10.000,00, que deve ser reduzida para R$ 7.000,00 - Proporcionalidade da reparação, tendo como base caso análogo julgado por este colegiado - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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