1 - TJSP Ação civil pública - Improbidade administrativa - Teses fixadas no ARE 843.989 (Tema 1.199 do E. STF) - Disposições do art. 17, §§ 6º, 6º-B, 10-C e 10-F, I, da Lei 8.4929/1992 - Necessidade de indicar com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos réus - Dolo específico exigido com a superveniência da Lei 14.230/21 - Sentença nula - Desnecessário o retorno dos autos à origem - Aplicação da teoria da causa madura - Inteligência do CPC, art. 1.013, § 3º - Documentação suficiente para análise do mérito, incluindo perícia judicial e pareceres do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Inexistência de violação aos Princípios da Administração Pública - Improcedência da demanda - Recursos de apelação provido

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2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - CHARGEBACK - CDC INAPLICÁVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BANDEIRA DO CARTÃO - CONTESTAÇÃO DE COMPRAS ENCAMINHADA AO EMISSOR OU AO INTERMEDIADOR - NENHUMA INGERÊNCIA NO NEGÓCIO JURÍDICO - RECURSO PROVIDO

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3 - TJSP Apelação. ICMS. Base de cálculo. Pretensão de afastar a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) e a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST). Inadmissibilidade. REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Aplicabilidade imediata da tese firmada, independentemente da publicação do acórdão. Sentença mantida. Recurso desprovido

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