1 - TJSP policial militar inativo - pedido de revisão dos descontos previdenciários, para que incidam na forma da Lei Complementar Estadual 1.013/2007, com repetição do indébito - Tema 1177 do STF - r. sentença que julgou procedente o pedido - acórdão proveu parcialmente o recurso, apenas para rever os consectários legais - Presidente do Colégio Recursal que, diante da modulação dos efeitos no RE Acórdão/STJ/STF, determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação ou adequação à tese firmada - julgamento adequado para considerar válidas as contribuições descontadas nos termos da Lei º 13.954/2019 até 01º de janeiro de 2023, mantendo-se, no mais, a r. sentença e o anteriormente decidido.

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2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL ALÉM DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame ... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CRÉDITO PESSOAL - CONTRATAÇÃO EM MEIO VIRTUAL - PARCELAS INADIMPLIDAS -

Documentos acostados que não são capazes de comprovar fato constitutivo do direito alegado - Não demonstração de que houve efetiva disponibilização da quantia reclamada, à parte ré - Contrato de mútuo que é de natureza real, aperfeiçoando-se, somente, com a entrega da coisa fungível - Recurso desprovido

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4 - TJSP APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. FALHA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Sentença condenatória que impôs a restituição dos valores gastos com o tratamento e fixou indenização por danos morais e estéticos, cada uma em R$ 10.000,00. Implante odontológico. Laudo pericial que apurou defeito na prestação dos serviços e seu respectivo nexo de causalidade com os danos comprovados. Danos materiais, morais e estéticos configurados. Razoabilidade e proporcionalidade observadas, em face do valor indenizatório arbitrado e que deve prevalecer. Redução impertinente. Precedentes. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Pleito de concessão de gratuidade efetuado pelo autor em preliminar do recurso de apelação após o indeferimento em primeira instância. Determinação de juntada de documentos da parte interessada. Documentação que não se mostrou suficiente ao deferimento da benesse. Indeferimento do pedido. Benefício negado. Prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção

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6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO -

Compras impugnadas pelo autor - Sentença que julgou procedentes os pedidos e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$7.000,00 - Pretensão do autor apelante de majoração da indenização para R$15.000,00. INADMISSIBILIDADE: Valor da indenização bem fixado pelo Juízo, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo excessivo o montante pleiteado pelo autor. Sentença mantida ... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Anulação de Débito e Reparação por Danos - Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor, postulando o acolhimento do pleito indenizatório e pela reforma na condenação dos honorários sucumbenciais - Descontos indevidos por entidade a qual o autor não se associou que gera o dever de indenizar por danos morais fixados em R$ 5.000,00 - Recurso parcialmente provido para julgar a ação integralmente procedente... (Continua)

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