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Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos. ... ()
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Improcedência do pedido inicial. Irresignação da parte autora ... ()
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Portador de leucemia. Indisponibilidade do direito à saúde. Faculdade de se propor ação pelo fornecimento de medicamentos contra qualquer ente federativo, conforme a Súmula 37/TJSP. Inteligência do art. 196 da CF. Observados os critérios definidos pelo STJ no julgamento do tema 106. Comprovada a necessidade e hipossuficiência, o fornecimento dos medicamentos é medida que se impõe.
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São José dos Campos. Sentença de procedência, para declarar a inexigibilidade da CDA, em razão da existência de vícios. Remessa Necessária e recurso voluntário da Fazenda Pública. Cabimento. Preliminar de intempestividade do recurso voluntário, arguida em contrarrazões, afastada. Crédito de natureza não tributária (multa administrativa) que afasta a aplicação do CTN. Prazo prescricional da pretensão anulatória de cinco anos, com início na data do ato ou fato do qual se origina o crédito. Inteligência do Decreto 20.910/32, art. 1º. Multa ora impugnada arbitrada mediante processo administrativo, no qual a parte autora ficou ciente do deferimento apenas parcial de seu recurso em outubro de 2016. Ação anulatória ajuizada apenas em maio de 2022, momento em que já consumado o prazo prescricional, não havendo nada mais a prover quanto ao direito reivindicado. Pedido de reconsideração apresentado no processo administrativo que não possui o condão de suspender ou interromper a contagem do prazo prescricional. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. Sentença reformada. Ação julgada improcedente, com a inversão do ônus de sucumbência. Honorários advocatícios mantidos no patamar fixado na origem, ante a inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC à hipótese. Remessa necessária e apelação providas.... ()
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Como, (a) na espécie, o contrato ajustado entre as partes não estabeleceu o acréscimo de prazo de tolerância para o atraso de entrega e sua cláusula 8 do compromisso de compra e venda ajustado entre as partes, que prevê que a entrega das chaves, ou «posse (colocação de chaves à disposição)» corresponde à data da expedição do habite-se, no ato de quitação da parcela do saldo do preço ou do contrato de financiamento ou do registro da alienação fiduciária em garantia no registro de imóveis é abusiva, visto que nos termos da orientação firmada pela Eg. Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 996, pela sistemática dos repetitivos, (a.1) «na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância» e (a.2) é ilícita a estipulação, em compromisso de compra e venda, de prazo de entrega de imóvel indeterminado e/ou variável e/ou vinculado à concessão de financiamento ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância, adota-se a orientação firmada pela Eg. Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 996, pela sistemática dos repetitivos, (b) a solução é reconhecer que o termo final para entrega das chaves foi alcançado em novembro/2012, que corresponde à data de previsão contratual para término da obra especificada no contrato - maio/2012 -, com o acréscimo do prazo de tolerância de 180 dias, e (c) consequentemente, que o período de atraso da obra compreendeu iniciou 01.12.2012 até a data da efetiva entrega das chaves, o que aconteceu em 22.08.2013. ... ()
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falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alimentação, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência - Indenização por danos morais fixada na quantia de R$6.072,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. ... ()
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