1 - TJSP Servidor Publico - Inicio de pagamento de Adicional - Termo inicial da Homologação do laudo - Caráter constitutivo - Aplicação do IRDR 36 - Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade durante o curso de formação dada natureza academica e de treinamento das atividades - Recurso Provido

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2 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Indenização por danos materiais e danos morais. Manobra de conversão sem a devida cautela. Colisão. Danos materiais e morais caracterizados. Sentença procedente. Manutenção. Pedido de majoração dos danos morais. Não cabimento. Recurso improvido

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3 - TJSP Ação de despejo cumulada com cobrança de encargos locatícios. Sentença de procedência, com a decretação da revelia da locatária. Recurso da ré, que alega a tempestividade da sua peça de defesa, porquanto representada pela Defensoria Pública. Necessidade de que o Defensor peticione nos autos noticiando o patrocínio, antes do escoamento do prazo singular, para efetivamente poder fazer uso da prerrogativa do prazo em dobro. Precedentes do Col. STJ e deste E. Tribunal. Entendimento diverso que desprestigiaria os princípios da celeridade, lealdade e cooperação processuais. Revelia que, de qualquer forma, não implica a procedência automática dos pedidos da autora, a qual apresentou documento suficiente e apta a respaldar a sua pretensão. Sentença mantida, ainda que por fundamentação diversa. Recurso desprovido

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