1 - TJSP INDENIZAÇÃO - Danos morais - Ofensas feitas ao consumidor propaladas por preposto da ré - Conjunto probatório que converge para veracidade dos fatos articulados pela demandante - Responsabilidade da ré caracterizada a teor da legislação consumerista - Dano moral - Caracterização - Efetiva lesão à esfera íntima - Valor fixado a bom termo suficiente, ademais, para recompor a lesão sofrida - Pleitos Ementa: INDENIZAÇÃO - Danos morais - Ofensas feitas ao consumidor propaladas por preposto da ré - Conjunto probatório que converge para veracidade dos fatos articulados pela demandante - Responsabilidade da ré caracterizada a teor da legislação consumerista - Dano moral - Caracterização - Efetiva lesão à esfera íntima - Valor fixado a bom termo suficiente, ademais, para recompor a lesão sofrida - Pleitos de exclusão e majoração não acolhidos, sob pena de se ingressar no locupletamento ilícito - Decisão mantida - Ambos os recursos improvidos. Honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, ressalvado o disposto no CPC, art. 98, § 3º em relação à autora.

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2 - TJSP APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Carência de ação. Inadequação da via. Inconformismo da autora. CONDIÇÕES DA AÇÃO. De fato, a via utilizada é inadequada para obter o adimplemento da obrigação, pois o contrato de alienação fiduciária não está registrado junto ao órgão competente para o licenciamento. Garantia não constituída. Exegese do art. 1.361, §1º, do CC. Busca e apreensão descabida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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3 - TJSP Título de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Contrato firmado de forma fraudulenta. Perícia grafotécnica. Falsidade de assinatura. Negativação indevida do nome do autor. Abalo de crédito. Dano moral configurado. Súmula 385/STJ. Não incidência na hipótese em exame. Débito pretérito ao objeto deste feito declarado inexigível em outra demanda. Montante indenizatório adequado. Sentença de procedência mantida. Na data em que a ré tomou providências para que o nome do autor fosse lançado ao rol infamante, já havia anotação anterior à negativação objeto desta ação. Todavia, a Súmula 385/STJ não se aplica na hipótese em exame. Isso porque, restou comprovado o ajuizamento de ação, com procedência do pedido de declaração de inexistência do débito pretérito ao debatido neste feito. Assim sendo, de se concluir pela configuração de danos morais. O valor da reparação fixado na r. sentença (R$ 5.000,00) revela-se adequado, atendendo aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, não comportando modificação. Recurso do autor e da ré não providos

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4 - TJSP APELAÇÃO.

Indenização por danos morais Vícios de construção. Afastamento da responsabilidade da construtora quanto aos vícios construtivos. Descabimento. Dano moral. Ocorrência. Decorrente da necessidade de realização de inúmeras obras corretivas. Valor fixado visando ressarcimento (R$ 5.000,00). Sentença reformada. Adoção do art. 252 do RITJ. Inversão do ônus sucumbencial. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. RECURSO PROVIDO

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