1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Cruzeiro marítimo. Queda próxima à piscina. Alegada violação ao dever de informação pela fornecedora. Descabimento. Periculosidade inerente. Área da piscina molhada. Negligência do atendimento médico. Erro de diagnóstico. Não configuração. Prova demonstrativa da necessidade de exames complementares exorbitantes do exercício da clínica geral exigido em navio turístico. Reparação indevida. Recurso não provido.

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2 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais e materiais. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo e falta de assistência adequada ao passageiro. Falha na prestação de serviço configurada. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral caracterizado. Valor fixado em R$ 5.000,00 na sentença, compatível com os parâmetros adotados por este Colégio Recursal em casos semelhantes. Manutenção do valor arbitrado. Danos materiais não comprovados. Sentença mantida. Recurso desprovido

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3 - TJSP APELAÇÃO -

Título extrajudicial - Ação declaratória de nulidade de cédula de crédito por falsidade de assinaturas c/c indenização por danos morais - Sentença de extinção por ausência de interesse processual em razão de ter sido formulado o mesmo pedido de reconhecimento da nulidade do título nos autos da execução nele fundada - Extinção prematura - Hipótese em que se verifica a prejudicialidade externa, na medida em que a sentença de mérito a ser proferida dependia da declaração de inexistência de relação jurídica que constituía o objeto principal do outro processo pendente, no caso, a execução, devendo o processo ficar suspenso, nos termos do CPC, art. 313, V, «a» - Reconhecida a nulidade do título no bojo da execução, remanesce o interesse processual quanto ao pleito indenizatório - RECURSO PROVIDO para anular a sentença e determinar o regular seguimento do feito exclusivamente para a oportuna análise do pleito indenizatório.... (Continua)

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4 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Preliminar arguida em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade, afastada. Veículo adquirido através de leilão extrajudicial, intermediado pela ré. Transferência de propriedade ocorrida. Restrição no veículo verificada após dois anos da aquisição. Impossibilidade de se atribuir culpa à leiloeira. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Improcedência da demanda mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE REAJUSTE RELATIVO À DIFERENÇA A SER CALCULADA COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS PAULISTANAS 11.722/95 E 12.397/97 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA -

Decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição - Reforma - No caso dos autos, a ação coletiva transitou em julgado em 09/09/2009, mas muita discussão houve no tocante à pertinência subjetiva do título, bem como à sua exequibilidade, temas que suscitaram a interposição de diversos recursos, sendo que a decisão do último deles teve o seu trânsito em julgado somente em fevereiro de 2022, não havendo, portanto, que se falar em prescrição da pretensão executiva - Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução.... (Continua)

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6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL, RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Réu contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a Ação. ... (Continua)

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