1 - TJSP RECURSO INOMINADO - CANCELAMENTO VOO - PEDIDO DE REEMBOLSO DA TAXA DE SERVIÇO - DANOS MORAIS - CARÁTER PUNITIVO/PREVENTIVO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS -

Plano de Saúde - Autor que ajuizou a ação visando o reconhecimento da inexistência do débito relativo as mensalidades do plano de saúde vencidas em novembro e dezembro de 2023, sob o argumento de que realizou o respectivo pagamento e que não teria sido contabilizado por erro ou fraude na emissão dos boletos - Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade dos débitos em discussão e condenar as rés na obrigação de restabelecer o plano de saúde contratado, com a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Irresignação da ré - Parcial acolhimento - Legitimidade passiva bem configurada - Autor que efetuou regularmente o pagamento das mensalidades do plano de saúde  por meio de boletos a ele enviados por e-mail, através do endereço eletrônico da ré - Boleto que se verificou ser falso, emitido mediante fraude - Ocorrência de fraude que restou incontroversa - Autor que efetuou o pagamento do boleto confiando que estava pagando corretamente a mensalidade de seu plano de saúde e que não pode ser prejudicado por fraude praticada por terceiros - Contrato regido pelo CDC (Súmula 608/STJ) - Responsabilidade objetiva da ré pela fraude perpetrada contra o segurado, a quem não pode transferir o risco inerente às suas atividades comerciais - Dano moral, todavia, que não restou configurado - Mero inadimplemento contratual - Ausência de violação a direito da personalidade - Ausência de comprovação de que tenha havido apontamento indevido do débito em cadastro de inadimplentes - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Preliminar em contrarrazões - Violação ao princípio da dialeticidade não verificada - Razões recursais que impugnam os fundamentos da r. decisão combatida. ... (Continua)

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4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel como base de cálculo. Sentença que concedeu a segurança. Remessa Necessária. Descabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827/SP/STJ (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Valor venal de referência fixado pela Municipalidade especificamente para a cobrança da exação em tela corretamente afastado na origem. Remessa necessária não provida... (Continua)

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5 - TJSP Serviços profissionais. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Responsabilidade contratual, relativa à obrigação positiva e líquida Embargos julgados improcedentes. Apelação dos embargantes. Renovação dos argumentos anteriores. Excesso de execução não configurado. Com o inadimplemento ocorreu o vencimento antecipado da dívida, iniciando-se a aplicação dos encargos moratórios previstos no acordo. Tratando-se de dívida líquida com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação. Precedentes. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. RECURFSO DESPROVIDO

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6 - TJSP Obrigação de fazer. Autora diagnosticada com diabetes mellitus. Pretensão ao fornecimento de bomba de infusão de insulina e de insumos correlatos (aplicador, reservatório, cateter etc.). Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência dos réus. Não acatamento. Direito à saúde, com assento constitucional (art. 196). Desnecessidade, de outro lado, diante da farta documentação apresentada, de produção de prova pericial. Demonstração inequívoca, in casu, da necessidade do tratamento prescrito e da incapacidade financeira da paciente para custeá-lo. Sentença mantida. Recursos não providos

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