1 - TJSP Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Recusa de cobertura de procedimento cirúrgico de «colecistectomia videolaparoscópica sem colangiografia". Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Dano moral «in re ipsa» configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Valor em sintonia com a norma do art. 944 «caput» do CC e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assim como com as circunstâncias do caso. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provido

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2 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - JUNTADA PARCIAL DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCEDIDO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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3 - TJSP *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Mora caracterizada. Liminar deferida e cumprida. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da requerida que visa à anulação da sentença por ausência de fundamentação, pugnando no mérito pela reforma para a improcedência, sob a argumentação de que o Banco autor vendeu o veículo antes do sentenciamento, o que configura violação ao devido processo legal e abuso de direito; o erro foi admitido em ligação telefônica; a venda antecipada causou dano moral. EXAME: nulidade acenada não configurada. Adoção de entendimento diverso daquele pretendido pela parte, mediante fundamentação concisa, que não implica nulidade da sentença a pretexto de ausência de fundamentação. Questões de fato e de direito efetivamente examinadas na sentença, «ex vi» do CPC, art. 489. Devedora regularmente constituída em mora ante a comprovação por carta registrada e remetida ao endereço indicado no contrato, com aviso de recebimento, embora o recebimento, embora por terceiro. Aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º. Prazo de purgação da mora que fluiu sem o depósito da integralidade da dívida pendente. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ julgado pelo C. STJ. Possibilidade de alienação extrajudicial após a consolidação da propriedade sobre o bem e o decurso do prazo de cinco (5) dias para a purgação da mora. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§1º, 6º e 7º. Cogitada violação ao devido processo legal, abuso de direito e prejuízo moral indenizável não configurados. Mero exercício regular de direito pelo credor fiduciário. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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4 - TJSP Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor do autor e acertamento das consequências - Alegação de falsidade da assinatura a ele atribuída - Omissão da ré, frustrando a produção de prova pericial e deixando de provar a autenticidade - Consequente declaração de inexistência de vínculo jurídico e condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Dano moral reconhecido - Mantida verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00, compatível com julgados desta C. Câmara - Verba honorária fixada por critério de equidade, que deve considerar as peculiaridades do caso. Tabela publicada pela Ordem dos Advogados que constitui mera recomendação, a fim de nortear os honorários contratuais, não possuindo, portanto, caráter vinculante, mormente em relação aos honorários sucumbenciais. Desprovimento do recurso da ré e provimento parcial do recurso do autor - Sentença reformada, em parte

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