1 - TJSP Recurso inominado. Professor de Educação Básica II. Contratação temporária, nos termos da LCE 1.093/2009. Pretensão de recebimento de férias vencidas não usufruídas entre 2014 e 2018. Possibilidade. Inteligência Tema 551 de Repercussão Geral do C. STF. Cabimento do pagamento de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional. Inocorrência de prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Ementa: Recurso inominado. Professor de Educação Básica II. Contratação temporária, nos termos da LCE 1.093/2009. Pretensão de recebimento de férias vencidas não usufruídas entre 2014 e 2018. Possibilidade. Inteligência Tema 551 de Repercussão Geral do C. STF. Cabimento do pagamento de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional. Inocorrência de prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Precedentes do E. TJSP. Recurso desprovido, com adequação dos consectários legais da condenação.

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2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - INDEFERIMENTO DA INICIAL, ANTES DE QUE FOSSE CONCEDIDA OPORTUNIDADE PARA ADITAMENTO DA INICIAL - NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DO OCUPANTE DO POLO ATIVO PARA EMENDA DA INICIAL - APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 321 - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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3 - TJSP Apelação. Indenizatória. Queda em supermercado que causou a fratura do membro superior direito da autora. Fato incontroverso. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a adoção das medidas necessárias para evitar a ocorrência do acidente. Reduzido espaço para deslocamento dos consumidores e dificuldade de visualização do pallet, colocado no meio do corredor, que aumentaram a probabilidade de tropeços e quedas no local. Responsabilidade da fornecedora configurado por falha na prestação dos serviços. Danos morais in re ipsa. Ocorrência. Quantum indenizatório mantido, pois suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, considerando-se ainda o caráter punitivo e pedagógico da medida. Incidência dos juros a contar da citação. Pensão mensal vitalícia devida, ainda que não demonstrada efetiva redução econômica. Necessidade de sua fixação diante da comprovação da redução da capacidade da autora para o exercício das atividades cotidianas. Fixação de percentual equivalente ao grau de invalidez parcial e permanente constatado pela perícia técnica, nos termos da tabela SUSEP. Recurso da autora parcialmente provido, improvido o da ré

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4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão de efeitos infringentes - Impossibilidade - V. acórdão debruçou-se sobre as questões levantadas, não subsistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC/2015) - Embargos de declaração rejeitados

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