Prestação de serviços concernentes a elaboração de projeto de interiores - Embargos monitórios julgados procedentes, parcialmente procedente a pretensão reconvencional - Solução que não pode subsistir - Conjunto probatório que demonstra a execução dos projetos dentro dos prazos estabelecidos e com atendimento das solicitações do embargante - Rescisão por insatisfação com o resultado ao término do trabalho que não afasta a obrigação de pagamento dos honorários e da multa contratual - Necessidade, contudo, de redução proporcional ao valor remanescente - Danos morais não reconhecidos, dada a ausência de ilícito - Redistribuição dos encargos de sucumbência - Apelação da embargada conhecida e parcialmente provida, em prejuízo da apelação dos advogados do embargante... ()
2 - TJSPResponsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória por lucros cessantes e danos morais. Colisão de veículo automotor com árvore tombada na via. Responsabilidade da ré, proprietária do imóvel no qual localizada a árvore tombada. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do autor. Descabimento. Lucros cessantes, a rigor, não comprovados. Alegação de que o veículo teria permanecido por quatro meses em oficina desmentida pela prova de indenização securitária integral em relação ao bem no mesmo mês do acidente. Pretensão de majoração da verba descabida, a qual deixa-se de excluir à míngua de insurgência recursal da ré. Danos morais não caracterizados. Autor que não experimentou qualquer tipo de lesão física, limitando-se as consequências do acidente tão somente ao âmbito patrimonial. Sentença de parcial procedência mantida. Apelo do autor desprovido.
Pretensão de ver reconhecido o direito do servidor à aposentadoria na classe em que se encontrar no momento do requerimento, independentemente de contar com 5 (cinco) anos de efetivo exercício naquela classe - Descabimento - Ausência de prévio requerimento administrativo de aposentadoria - Impossibilidade de reconhecimento de direito líquido e certo em evento futuro e incerto - Falta de interesse de agir caracterizada - Precedentes no C. STJ e neste E. Tribunal - Sentença que denegou a segurança mantida.
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. V. aresto que manteve tal como lançada a r. sentença de primeiro grau.
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5 - TJSPPRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTAS PRESTADAS PELO AUTOR NA INÉRCIA DA RÉ - FALTA DE DOCUMENTOS ADEQUADOS QUE AUTORIZA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS ALUGUÉIS REPASSADOS PELA RÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO HERDEIRO, EM CASO DE LITIGIOSIDADE NO INVENTÁRIO -
Autor que pretende a prestação de contas da ré na condição de inventariante de 2017 a março de 2021 - Sentença com fixação de saldo devedor nos termos do laudo pericial - RECURSO DO AUTOR - Pretensão à aceitação das contas prestadas por si, nos termos do art. 550, §6º, do CPC - Inércia da ré que só autoriza o acolhimento das contas do autor em casos de documentos comprobatórios e idôneos para as despesas e receitas indicadas (art. 551, §2º, do CPC) - Acerto da determinação de perícia pelo Juízo a quo - Correção monetária das receitas apropriadas pela ré - Atualização que deve incidir a partir de cada percepção dos aluguéis de bens do espólio, para preservação do valor real da obrigação - Honorários advocatícios contratuais pagos pela ré - Inventário marcado por intensa litigiosidade entre os herdeiros, com contratação de advogado particular por estes - Despesa com assistência jurídica pelo inventariante que, devido ao conflito entre os interessados, não constitui despesa comum a ser suportada pela herança - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - RECURSO DA RÉ - Pretensão à inclusão na ação de aluguéis alegadamente subtraídos pelo autor - Limitação da causa de pedir autoral, mostrando-se necessária ação própria para eventual avaliação da gestão do autor - Impugnação genérica ao laudo pericial que não comporta conhecimento, devido à violação do dever de apresentar a insurgência de forma específica - Sentença parcialmente reformada para acolher as impugnações do autor ao laudo pericial - Honorários recursais devidos pela ré - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... ()