1 - TJSP"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» - RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Insurgência dos réus contra a sentença, na parte que determinou a restituição, ao autor, dos valores descontados na fatura do seu cartão de crédito - Devolução de valores que é decorrência lógica da declaração de inexigibilidade de débito - Eventual estorno já realizado pelos réus não tem o condão de afastar a devolução das quantias que não foram estornadas, a ser apurada em fase de liquidação de sentença - Se, na fase de liquidação, for constatado o estorno da totalidade dos valores descontados, não haverá restituição - Recurso dos réus improvido.
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2 - TJSPApelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
I. Gratuidade de justiça concedida em primeiro. Inexistência de interesse recursal da exequente para veicular referida pretensão reformadora perante esta Corte.
II. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora.
III. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente.
IV. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação
3 - TJSPREGISTRO DE IMÓVEIS. APELAÇÃO. DÚVIDA. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO INFUNDADA. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de recurso de apelação interposto pelos proprietários tabulares contra a sentença que reconheceu infundada a impugnação ao pedido de usucapião extrajudicial de imóveis, ausente demonstração da alegada invasão de área.
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Veículo adquirido de particular com posterior gravame decorrente de empréstimo fraudulento. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica de financiamento, determinar a baixa do gravame sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$10.000,00 e indenização por dano moral de R$5.000,00. Irresignação de ambas as partes. Descabimento. Dano moral configurado. Valor arbitrado deve ser prestigiado, pois em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como dos parâmetros adotados em casos análogos. Regularidade da determinação de cancelamento do gravame de alienação fiduciária pendente sobre o veículo, sob cominação de multa. Astreintes fixadas em prazo, valor e teto compatíveis com o caso concreto. Ademais, a questão pode ser rediscutida na fase de cumprimento de sentença. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... ()
6 - TJSP"AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO» - EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Determinação não cumprida de juntada de procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Poder de cautela do Juiz - Aplicação do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado 5 aprovado no curso «poderes do juiz em face da litigância predatória», coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24 - Autor que foi intimado acerca da decisão impondo à referida providência, mas nada alegou - Providência de fácil cumprimento, não se justificando a resistência da autora em cumpri-la - Sentença de extinção do processo mantida - Aplicação do Enunciado 15 aprovado no curso «poderes do juiz em face da litigância predatória», coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24 - «Nos termos do CPC, art. 104, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória» - Condenação da advogada da parte autora a arcar com as custas processuais mantida - Recurso improvido... ()