1 - TJSP Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria dos autos que permitiu ao juiz o julgamento antecipado da lide - Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Preliminar afastada. Apelação Cível - Revisão contratual - Controvérsia que não versa sobre a aferição de capitalização de juros - Pretensão que trata da possibilidade de reajuste mensal de parcelas acrescido de reajuste sobre o valor da parcela original - Ilegalidade ou abusividade que não restaram evidenciadas - Índice de correção, taxa de juros e reajuste que foram contratualmente pactuados - Adoção do IGP-M para a atualização do preço que se afigura viável - Correção monetária que se traduz em mera recomposição da moeda ante a corrosão inflacionária - Onerosidade excessiva - Inocorrência - Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC

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2 - TJSP ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Extinção do processo - Carência de ação - Falta de interesse de agir - Inconformismo - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Mérito - Pretensão de anulação de Contrato de Compra e Venda, Financiamento e Cancelamento de Registro, sob alegação de inadimplemento dos adquirentes no valor do sinal - Descabimento - Inadimplência que é causa de rescisão contratual e não de anulação do negócio jurídico - Inadequação da via eleita - Apelante que, ao emendar a inicial, se limitou a incluir o Banco apelado no polo passivo e ratificar o pedido inicial - Questões e documentos trazidos em réplica não considerados, sob pena de violação ao art. 329, II do CPC - Demais disso, os respectivos fatos já eram de conhecimento da apelante antes do ajuizamento da ação, conforme seu requerimento de inquérito - Julgamento que levou em consideração o pedido e a causa de pedir expostos na inicial - Instituição financeira que agiu em boa-fé, não pode ser atingida pela alegada inadimplência do contrato preliminar - Vendedores que expressamente conferiram quitação no contrato de financiamento acerca do ajuste preliminar - Alienantes que podem questionar a suposta falta de recebimento do valor do sinal em ação adequada em face dos compradores e eventuais intermediadores que não tenham agido de forma adequada no cumprimento do mister - Honorários de sucumbência mantidos e majorados, vez que fixados conforme art. 85, § 2º do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional - Contrato bancário - Financiamento de veículo - Tarifa de avaliação de bem - Cobrança possível somente se demonstrada a prestação do serviço - Ônus do réu - No caso, o banco não comprovou a efetiva prestação do serviço, uma vez que o laudo juntado é apócrifo, tratando-se de mero preenchimento padronizado de formulário - Sentença integralmente mantida - Negado provimento ao recurso

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4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS FRAUDULENTOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Banco C6 S/A. contra sentença que julgou procedente a ação ajuizada por David Teodoro Luiz, declarando a inexistência dos contratos 010016089946 e 010016492430, determinando a restituição dos valores descontados indevidamente, de forma simples para os descontos realizados até 30/03/2021 e de forma dobrada para os posteriores a essa data, além de condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. ... (Continua)

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5 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de seguro. Veículo automotor. Furto. Pagamento da indenização securitária que foi condicionado pela Seguradora ré à entrega da documentação do veículo em nome da autora contratante do seguro. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: relação contratual de consumo que se submente às normas previstas no CDC. Prova documental constante dos autos indicativa de que a Seguradora ré aceitou a obrigação de pagar a indenização securitária prevista para a autora proponente, no caso de sinistro, mediante o recebimento do prêmio mensal, apesar de o veículo não ter sido registrado no nome dela. Posterior exigência de entrega da documentação, com a regularização da propriedade administrativa do bem, que se revela abusiva e contraditória. Pagamento da indenização securitária que era de rigor. Prejuízo moral indenizável não configurado. Mero inadimplemento contratual que não dá azo à indenização moral. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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