1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... (Continua)

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2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Ocorrência quanto à impugnação da gratuidade processual concedida ao autor - Argumentação genérica da ré não é capaz de elidir a presunção de pobreza decorrente da declaração firmada pelo autor - Benefício mantido - Omissão sanada - Erro material - Ocorrência - Equívoco quanto à responsabilidade de pagamento das taxas condominiais - Taxa de condomínio tem natureza «propter rem» - Responsabilidade pelo pagamento é de quem está na posse do imóvel - Prequestionamento - Exposta com clareza a convicção dos julgadores, o julgado que a expressa satisfaz o preceito constitucional e legitima a outorga da prestação jurisdicional - Descabimento de qualquer esclarecimento - Embargos declaratórios do autor rejeitados, embargos da ré acolhidos em parte e declaratórios do Condomínio acolhidos, com efeitos modificativos, para sanar erro material... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES -

Irresignação do autor, pretendendo a sua majoração - Parcial provimento - Danos morais que devem ser majorados para o montante de R$8.000,00, considerada a falha no atendimento médico hospitalar - Lucros cessantes - Arbitramento que está em consonância à prova pericial, relacionando-se ao mês em que o tratamento médico não foi dispensado ao autor - Recurso parcialmente provido - Sentença reformada, apenas para majorar a verba indenizatória.

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4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE - PRECEDENTES DO C. STJ - PLEITO RECURSAL VOLTADO À CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ALEGAÇÃO DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO - NEGATIVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - EVIDÊNCIA DE QUE O RÉU TINHA O DOCUMENTO EM SEU PODER, PORÉM RESISTIU AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - NECESSIDADE DE O REQUERENTE SE VALER DA VIA JUDICIAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RÉU QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I -

Apesar de inexistência de previsão de procedimento específico para a exibição de documentos no CPC, a pretensão de exibição de documentos não se encontra vedada pelo ordenamento processual em vigor, sendo possível sua dedução pelo procedimento comum;

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