1 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA -

Recurso não conhecido, por ora, com determinação

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2 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de compra e venda de veículo automotor alienado fiduciariamente, firmado entre as partes. Quitação do financiamento. Vendedor demandante que reclama a ausência de transferência da propriedade do veículo para o nome da demandada. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa pela privação da prova testemunhal, insistindo no mérito pela procedência do pedido inicial. EXAME: Cerceamento de defesa não configurado. Juiz, principal destinatário da prova, que detém o livre convencimento. Aplicação do CPC, art. 371. Transferência de veículo automotor que depende de ato do vendedor e do comprador, conforme previsto nos CTB, art. 123 e CTB, art. 134. Propriedade do veículo automotor em questão que consta em nome de terceiro estranho à lide por venda anterior. Vendedor demandante que não comprovou a providência que a ele competia para viabilizar a transferência de titularidade do veículo que ele vendeu para a adquirente demandada. Aplicação do CPC, art. 373, I. Desfecho de improcedência que era mesmo de rigor. Verba honorária devida ao Patrono da requerida que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECURSO - RÉUS CONDENADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO - CPC, art. 921, § 5º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.951/21 - CONDENAÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO

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4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Lesões físicas sofridas pela autora. Briga em bar com funcionária do local. Sentença de procedência. Prova coligida atesta ocorrência diversa da narrada. CPC, art. 373, I. Autora quem deu causa ao evento danoso, cercando a funcionária da ré em conjunto com amigas. Possibilidade de verificação da versão das rés pelo vídeo advindo das câmeras de segurança locais. Corroboração por testemunha insuspeita. Ausência de dever de indenização, pois autora que primeiro deu causa à briga. Culpa exclusiva do consumidor. Art. 14, §3o, II, do CDC. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Recurso provido... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. 1-

Alegação de que a empresa vencedora não comprovou o tempo mínimo de experiência de três anos. Edital que autorizou o somatório de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante. Empresa comprovou 36 meses, mesmo sem considerar o período anterior à autorização do Ministério da Justiça para alterar seu objeto social. Edital não estabeleceu a necessidade de o atestado limitar-se a período em que a licitante tinha autorização para prestar serviços de vigilância patrimonial. 2- Direito de preferência de microempresa. Edital que previu expressamente a aplicação do tratamento favorá vel para as microempresas e empresas de pequeno porte. Erro material no cabeçalho do edital. 3-Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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