1 - TJSP Consumidor - Contrato bancário - Adesão a cartão de crédito - Correntista que pede encerramento da conta e há débito pela utilização do cartão - Não pagamento do boleto na data do vencimento - Justificativa do correntista que não se sustenta - Débito existente - Cobrança devida - Pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral afastados - Sentença reformada - Ementa: Consumidor - Contrato bancário - Adesão a cartão de crédito - Correntista que pede encerramento da conta e há débito pela utilização do cartão - Não pagamento do boleto na data do vencimento - Justificativa do correntista que não se sustenta - Débito existente - Cobrança devida - Pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral afastados - Sentença reformada - Recurso provido

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2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com antecipação de tutela c/c indenização por danos morais. Sentença parcialmente procedente. Condenação da Ré em fornecer os meios para a recuperação da senha da Autora e à indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Insurgência da parte Autora. Usuária com perfil invadido por criminosos que aplicaram o golpe do «pix.» Plataforma que demorou a resolver o problema, agindo com descaso. Responsabilidade da Ré em proteger a segurança do usuário no ambiente virtual. Reputação e credibilidade da Autora. Montante que deve considerar a importância do bem jurídico violado, o caráter pedagógico da medida, a capacidade financeira do agente, a razoabilidade e proporcionalidade. Valor dos danos morais indenizáveis majorado para R$ 10.000,00. Precedentes do E. TJSP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Sentença que condena as rés ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$3.000,00 por divergência do imóvel entregue em relação ao apartamento decorado apresentado. Pretensão recursal para majoração dos danos morais e fixação da sucumbência por equidade. 1) Danos morais: vícios constatados. Para a hipótese de mera redução da comodidade, conforme precedentes da Câmara, majoração a R$5.000,00; 2) Honorários: condenação com conteúdo econômico e não irrisório. Ausentes critérios para fixação por equidade. Sentença parcialmente reformada.... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Lei 17.293/2020. Isenção de IPVA mantida somente para portadores de deficiência que conduzam veículos adaptados. Isenção anteriormente concedida que não gera direito adquirido. A legislação que dispõe sobre isenção deve ser interpretada restritivamente (CTN, art. 111, II), não sendo possível a sua ampliação para situações nela não previstas. Sentença reformada. Remessa necessária acolhida. Recurso da Fazenda do Estado provido

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