1 - TJSP
Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo - Valor venal do imóvel utilizado para cálculo do IPTU - Admissibilidade - Precedentes - Afastamento da determinação contida na decisão recorrida relacionada aos emolumentos cartorários - A responsabilidade pelo recolhimento da taxa de emolumentos é do notário ou registrador, que não estão subordinados à autoridade ora impetrada - Parâmetros valorativos das taxas a serem cobradas que, ademais, estão previstos no LE 11.331/02, art. 7º - Sentença reformada em parte - Recursos providos em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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