1 - TJSP *Apelação - Preparo - Ausência - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido.

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2 - TJSP Civil e processual. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Denunciação da lide. Sentença de parcial procedência da demanda principal e procedência da demanda secundária. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Cerceamento de defesa não caracterizado. Como destinatário da prova pode o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. Culpa exclusiva da demandada pelo acidente em questão que ficou suficientemente demonstrada nos autos. Ré que, em veículo automotor, não observou a preferência de bicicleta que já tinha iniciado a sua passagem. arts. 28, 29, § 2º e 34 do Código de Trânsito Brasileiro. Ausência de prova concreta a respeito de eventual culpa, ainda que concorrente, da autora. Danos morais e estéticos verificados. Quantum indenizatório arbitrado razoavelmente, que não comporta nem redução e nem majoração. Lide secundária. Impossibilidade, no caso concreto, de englobamento dos danos estéticos na categoria dos danos corporais. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Lucros cessantes e pagamento de pensão. Ausência de prova suficiente. Prova pericial inequívoca, ademais, ao concluir que a parte autora não está incapacitada de realizar atividades laborais. Desnecessidade de esclarecimentos a respeito da abrangência da condenação ao pagamento de danos materiais. Custos para realização de eventuais cirurgias plásticas cuja necessidade estética ou funcional se comprove que serão aferidos em incidente de liquidação. Despesas para tratamento de crises convulsivas, porém, que não podem ser atribuídas à parte ré, pois a prova pericial não pôde relacionar tais sintomas, necessariamente, ao acidente em questão. RECURSOS DESPROVIDOS

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3 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA -

Improcedência - Adequação - Ausência de demonstração de que efetivamente tivesse o autor cedido o uso do imóvel objeto da lide em comodato à ré - Inocorrência, também, de comprovação, por parte do autor, do pagamento das várias parcelas do preço de aquisição do imóvel - Sustentação apresentada pela ré, de outro lado, no sentido de que o autor tão somente emprestou o nome dele para que a avó dela, agora falecida, pudesse adquirir o imóvel junto à Cohab, que não ficou afastada, estando em consonância, outrossim, com o conjunto probatório produzido em ação de reintegração de posse movida pelo autor contra a ré, em que restou sucumbente - Ausência dos requisitos necessários à concessão do quanto pretendido pelo autor nesta lide. ... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução - Confissão de dívida - Empréstimo - Sentença de procedência - Insurgência que não prospera - Nulidade da Sentença - Inocorrência - Pronunciamento judicial que averiguou a relação havida entre os Litigantes e as peculiaridades do caso concreto - Cerceamento de defesa não verificação - Processo diverso com objeto relevante para a resolução do mérito da presente Demanda - Provas produzidas com a participação do Réu - Impugnação meramente formal - Inexistência de vício com a apresentação das respectivas provas - Decisão surpresa - Não configuração - Apelante devidamente intimado a se manifestar nos Autos - Ponderações sobre provas produzidas de acordo com o princípio da adstrição, sem expansão do conjunto fático probatório - Relação base entre as Partes de cunho societário, e não de fomentador da atividade empresarial - Atuação do Exequente como sócio administrador da Empresa devedora em data pretérita à formação do título executivo - Diversos pronunciamentos jurisdicionais a reconhecerem a existência de sociedade de fato entre as Partes - Sucessivas concessões de empréstimos que, em verdade, seriam valores destinados à ampliação do capital social da devedora, e acolhimento do Recorrente em seus quadros - Impossibilidade de distinguir atuação societária com a atuação como mutuante do Exequente - Título que não confere efetiva segurança para instruir processo executivo - Exercício do direito de cobrança obscuro e incerto - Ausência de certeza do título executivo - Execução principal adequadamente extinta. Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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5 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Indenização que não se mostrava devida ante a inocorrência de repercussão no plano dos direitos da personalidade ou situação quer autorizasse evocação da figura do desvio produtivo do consumidor. Procedência da ação autorizada, assim, apenas nos limites indicados na sentença. Verba honorária corretamente fixada. Recurso improvido.

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6 - TJSP MANDATO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DE NUMERÁRIO LEVANTADO POR ADVOGADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE LEALDADE E QUEBRA DE CONFIANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A retenção indevida de valores pertencentes ao cliente por parte do advogado, após o levantamento de quantia decorrente de condenação judicial, configura ato ilícito e quebra de confiança inerente ao contrato de mandato. 2. Não se trata de simples inadimplemento contratual, mas de violação grave, a ponto de comprometer a relação de confiança que constitui a base do relacionamento do advogado com a parte cliente. Tal conduta propicia a responsabilidade pela reparação do dano moral, que se encontra configurado. 3. Indenização é fixada em R$ 10.000,00, de modo a atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, servindo como reparação ao autor e desestímulo à reiteração da conduta ilícita. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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