1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito. Ação de obrigação de fazer e inexigibilidade do débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Réu que comprovou a legitimidade da contratação. Telas sistêmicas aceitas como prova em conjunto com outros elementos probatórios harmônicos. Pagamento regular de faturas que não se coaduna com fraude praticada por terceiro. Contratação regular. Negativação em órgãos de proteção ao crédito decorrente de inadimplência que configura exercício regular de direito. Ausência de danos indenizáveis. Recurso desprovido... (Continua)

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2 - TJSP Declaratória c/c pedido indenizatório - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo inicial de contagem - Data do último desconto - Precedentes - Descontos em benefício previdenciário que remanesciam ativos ao tempo da propositura da demanda - Prejudicial afastada. Contrato bancário - Empréstimo consignado - Conclusão do laudo pericial no sentido de que as assinaturas não pertencem à autora - Ausência, ademais, de comprovação de efetiva transferência e disponibilização de valor objeto de saque - Descontos indevidos - Nulidade da contratação - Reconhecimento - Devolução em dobro - Não cabimento - Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Fraude perpetrada em nome da autora que apenas foi constatada após perícia grafotécnica em demanda judicial - Boa-fé objetiva na cobrança dos valores - Reconhecimento - Devolução na forma simples - Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Descontos indevidos que não superaram o montante do empréstimo creditado em conta da autora - Ausência de comprometimento da subsistência da autora, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Sucumbência recíproca - Reconhecimento. Recurso provido em parte.

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3 - TJSP Consumidor e processual. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória julgada procedente. Pretensão da ré à anulação. Fora do âmbito do recurso (porque não se trata de matéria objeto da sentença), concede-se à apelante os benefícios da justiça gratuita, com efeitos ex nunc. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. Princípios do contraditório e ampla defesa respeitados. Sentença prolatada somente após o decurso do prazo para pagamento ou oferecimento de embargos monitórios. RECURSO DESPROVIDO

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4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Seguro residencial. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pretensão fundada em indenização securitária. Competência recursal da Subseção de Direito Privado III deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência da Resolução 623/2013, art. 5º, III.2 e III.13. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

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5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou procedentes os pedidos para: (i) declarar a inexistência das contratações indicadas nos autos e a consequente inexigibilidade dos débitos correspondentes; (ii) condenar o réu à restituição de valores descontados indevidamente, de forma simples, com correção monetária e juros de mora; (iii) condenar o réu a compensar danos morais no valor de R$ 12.000,00; e (iv) autorizar a compensação de valores eventualmente recebidos pelo autor em razão dos contratos não reconhecidos. O autor recorre pleiteando: (a) restituição em dobro dos valores descontados; (b) majoração da indenização por danos morais; e (c) majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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