1 - TJSP Despesas condominiais - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pretensão indenizatória - Pagamento de cota condominial antes do protesto não comprovado - Notificação enviada ao endereço do imóvel - Irregularidade não evidenciada - Apelo improvido

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2 - TJSP Apelação Cível. Pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores em nome de Espólio. Sentença de primeiro grau que reconheceu a ilegitimidade do autor, extinguindo o procedimento sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI. Existência de certidão do INSS comprovando a inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte. Legitimidade do autor reconhecida como filho único e sucessor legítimo. Aplicação do Lei 6.858/1980, art. 1º, parágrafo único. Expedição do alvará judicial deferida para levantamento dos valores do espólio. Reforma da sentença. Recurso provido

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3 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal - Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios - Contrato indica o valor fixo das parcelas - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos - Na época da contratação, o sítio do Banco Central arrolava instituições financeiras cobrando juros superiores ao que fora avençado entre as partes no pacto sub judice - Liberdade do mutuário em buscar melhores condições no mercado - Ilegalidade no pacto livremente firmado não configurada - Respeito ao pacta sunt servanda - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos... (Continua)

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4 - TJSP Embargos à execução. Cobrança de valor referente a encargos relativos ao pagamento de boleto condominial em atraso. Autora que não recebeu o email com os boletos relativos a dois meses, mas que, ao constatar sua inadimplência efetuou o pagamento. Todavia foi impedida de participar da Assembleia Geral do Condomínio sob a alegação de encargos de mora não adimplidos. Embargos acolhidos. Aplicação de multa por oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais. Apelação do embargado. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de que não há ilegalidade na cobrança de encargos moratórios. Não acolhimento. Cobrança do valor de R$90,00 relativa aos encargos. Inadimplência involuntária. Descumprimento de uma obrigação sem a intenção das partes. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

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