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Pretensão do autor deduzida para compelir a requerida à realização de colação de grau oficial e festiva da turma de Direito 2020/1, que foi suspensa em razão da COVID-19, além de indenização por danos morais. ... ()
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Contrato de licença de uso de software e de prestação de serviços de processamento eletrônico de dados - Implantação e integração de módulos ao sistema de processamento de dados da empresa - Rescisão contratual - Implementação e integração não concluídas - Conjunto probatório que atesta o inadimplemento da requerida - Rescisão autorizada - Repetição valores - Sentença mantida.
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Não caracterização. É possível, em tese, a demonstração da presença de direito líquido e certo com base em prova apenas documental, desde que produzida desde logo, com a impetração, ou logo em seguida. ... ()
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Serviços bancários - Ação revisional de contrato bancário c/c restituição de valores - Empréstimo pessoal não consignado - Arguição de nulidade da sentença em decorrência de cerceamento de defesa e ausência de efetiva fundamentação - Preliminares rejeitadas - Juros excessivos - Ocorrência - Juros que superam o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - Abusividade demonstrada - Determinada a redução da taxa de juros para a taxa média do mercado vigente à época da contratação - Repetição do indébito devida - Sentença mantida - Recurso não provid... ()
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Mandado de segurança. Insumo hospitalar. Interesse de agir. Desnecessidade do esgotamento da via administrativa. Tema 350, STF. Postura administrativa que já denota a resistência à pretensão. Legitimidade passiva do Município. Direito universal à saúde correspondente a dever solidário entre todas as esferas da Administração, inclusive a municipal. Inteligência dos arts. 196 e 198, da CF/88, c/c arts. 2º e 4º, da Lei 8.080/90. Enunciado 16 editado pela Egrégia Seção de Direito Público. Tema 793, STF. Condições do fornecimento que devem observar a possibilidade de substituição por outra marca, observadas as propriedades adequadas do insumo, e a renovação da prescrição médica. Recurso parcialmente provido... ()
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Alegação de negativação indevida - Antítese da ré na direção de que a dívida vencida, originária de inadimplência de cartão de crédito, lhe foi cedida - A despeito da comprovação das cessões entabuladas entre a ré a terceiro, não veio aos autos o aludido «Anexo I», documento que especifica os créditos cedidos - Ausência de prova de que o débito lançado no rol de inadimplentes integrou o negócio jurídico - Telas sistêmicas colacionadas no bojo da defesa que evidenciam tão somente compras a prazo - Relação jurídica originária e origem da dívida não impugnadas pela autora - Não obstante, carece a ré de legitimidade para adotar meios cobranças do débito, notadamente porque não se demonstrou a efetiva cessão - Inexigibilidade da dívida pela ré e baixa do apontamento negativo - Dano moral in re ipsa em razão da negativação indevida - Inexistência de registros preexistentes - Desabono promovido pela ré perdurou isolado por quase três anos - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de declarar a inexigibilidade da dívida e determinar a exclusão da restrição da plataforma SCPC, bem como para condenar a ré à reparação do patrimônio moral da autora.... ()
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