1 - TJSP MANDATO. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RESULTADO JÁ DETERMINADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.

A constatação de que o recurso busca alcançar objetivo já obtido, no tocante à alegada improcedência do pedido de indenização por lucros cessantes, a evidenciar que o seu eventual acolhimento não permitiria alcançar resultado útil, identifica falta de interesse recursal, de onde decorre a inadmissibilidade do apelo nesse ponto. ... (Continua)

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2 - TJSP *Ação revisional de contrato bancário - Contrato de empréstimo consignado - Pretensão de limitação dos juros remuneratórios contratuais com base na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 e posteriores modificações- Julgamento de improcedência - Insurgência - Descabimento - Falta de verossimilhança nas alegações - Prova documental da contratação do empréstimo consignado em 15/01/2024, pactuando-se taxa de juros remuneratórios de 1,80% ao mês, em consonância com as disposições da Instrução Normativa INSS 152/2023 e Resolução CNPS/MPS 1.361/2024, vigentes à época da contratação- Recurso negado.*    Indenização - Pedido não deduzido na petição inicial - Inovação recursal - Violação aos princípios da estabilização objetiva da demanda e da adstrição ou congruência (arts. 329, I, 141 e 492 do CPC) - Recurso não conhecido.    Recurso negado, na parte conhecida.*

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3 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência - Autor vítima de perfis falsos com conteúdo vexatório contra si, na rede social administrada pela ré (Facebook) - Busca a exclusão deles, bem como seja a plataforma compelida a fornecer, os registros de acesso à aplicação (IP, data, hora, fuso horário, e-mail, número de celular e perfil do Facebook vinculados), sob pena de multa diária - Sentença de procedência - Apelo da ré que busca o afastamento da ordem de fornecimento de dados pessoais - Descabimento - Resistência indevida- Responsabilização pelo descumprimento de ordem judicial já determinada a teor do disposto na Lei 12.965/2014, art. 10, § 1º ( Marco Civil da Internet) - Precedente do STJ - Recurso desprovido

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