1 - TJSP APELAÇÃO CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Destituição do poder familiar em relação aos infantes K. B. S. dos S. K. M. O. e G. H. A. S. Recurso da genitora. Desacolhimento de K. M. O. e G. H. A. S. pela família extensa. Destituição do poder familiar da genitora desnecessária. Ausência de Interesse processual. Destituição do poder familiar em relação à criança K. B. S. dos S. Cabimento. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Caracterização de violação dos deveres inerentes ao poder familiar de proteção, cuidado e sustento. Abandono afetivo e material. Prioridade do direito da criança ao convívio familiar sadio e protetivo. Sentença parcialmente reformada para julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação a K. M. O. e G. H. A. S. mantendo-se a destituição do poder familiar em relação a K. B. S. dos S. Recurso parcialmente provido.

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2 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Autora, servidora pública municipal, genitora de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, necessitando de redução de sua jornada de trabalho, independentemente de compensação de horário - Tratamentos da criança que necessitam de seu acompanhamento, que perfazem cerca de 16 horas e 10 minutos semanais - Condição devidamente comprovada - Aplicação do Ementa: Ação de obrigação de fazer - Autora, servidora pública municipal, genitora de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, necessitando de redução de sua jornada de trabalho, independentemente de compensação de horário - Tratamentos da criança que necessitam de seu acompanhamento, que perfazem cerca de 16 horas e 10 minutos semanais - Condição devidamente comprovada - Aplicação do Tema 1097 do E. STF - Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º e § 3º - Sentença que julgou procedente a demanda para que o Município promova a redução da jornada de trabalho da requerente, sem prejuízo do regular e integral recebimento dos seus vencimentos - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

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3 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Desativação de conta no Instagram sem prévia comunicação ao consumidor e sem especificação do ato violador dos termos de uso da rede social. Sentença de procedência parcial para condenar a parte ré a reativar a conta, sob pena de multa. Danos morais configurados. Valor fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Desativação de conta no Instagram sem prévia comunicação ao consumidor e sem especificação do ato violador dos termos de uso da rede social. Sentença de procedência parcial para condenar a parte ré a reativar a conta, sob pena de multa. Danos morais configurados. Valor fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração incabível. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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4 - TJSP Reclamação trabalhista - Apelação - Servidora da Municipalidade de Araraquara - Emprego público de Professora - Enquadramento funcional - Previsão na Lei Municipal 10.489/2022, que estabelece a alteração do piso salarial dos docentes da rede pública municipal de educação básica - Devido o acréscimo das promoções e progressões funcionais por antiguidade até então concedidas, desde a promulgação da Lei Municipal 6.251/2005 - Admissibilidade - Precedentes - Sentença de procedência da ação - Recursos desprovidos, com observação

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5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência com condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Recurso da requerida. Ausência de resistência à pretensão, inclusive na esfera administrativa. Exclusão da condenação às verbas sucumbenciais. Sentença reformada. Recurso provido

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6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - TORNOZELO DIREITO E JOELHOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita qualificada e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessária ante o resultado da perícia médica, que não constatou incapacidade. ... (Continua)

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