1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ABORDAGEM POLICIAL COM A RECUSA DE UTILIZAÇÃO DE BAFÔMETRO - INFRAÇÃO CONFIGURADA - CTB, art. 165-A- INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA - OBRIGAÇÃO DA RECORRIDA  DE EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO ÓRGÃO AUTUADOR - - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - INFRAÇÃO SEQUER NEGADA PELA PARTE AUTORA, QUE Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ABORDAGEM POLICIAL COM A RECUSA DE UTILIZAÇÃO DE BAFÔMETRO - INFRAÇÃO CONFIGURADA - CTB, art. 165-A- INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA - OBRIGAÇÃO DA RECORRIDA  DE EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO ÓRGÃO AUTUADOR - - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - INFRAÇÃO SEQUER NEGADA PELA PARTE AUTORA, QUE CONDUZIA O VEÍCULO POR OCASIÃO DOS FATOS - CONHECIMENTO DIRETO DA AUTUAÇÃO, ALÉM DE SOLICITAÇÃO DE IMPRESSÃO (FLS. 55) - PROCESSO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO QUE NÃO HAVIA SEQUER SIDO INSTAURADO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA VIA ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.  

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2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais morais - Relação consumerista - Fraude perpetrada por terceiros - Autor que, vítima de estelionato, forneceu seus dados bancários e permitiu que sua imagem fosse capturada por terceiro, permitindo a realização de contrato fraudulento de empréstimo consignado - Instituição financeira que não adotou as mínimas cautelas para coibir a fraude - Responsabilidade objetiva do banco - Súmula 479/STJ - Reconhecimento da inexistência do débito que é de rigor - Necessidade, todavia, de abater do valor a ser restituído a quantia que permaneceu na conta bancária do autor - Honorários advocatícios, ademais, que devem ser arbitrados sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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