1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente.

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2 - TJSP AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação de acordo entre as partes após a oposição dos embargos, suposta perda do objeto e pedido de extinção sem resolução do mérito. INADMISSIBILIDADE. Fixação autônoma dos honorários na ação de execução e nos embargos do devedor (AgInt no REsp: 1966922 PR). Não houve comunicação nos autos dos embargos sobre a satisfação da obrigação antes da sentença. Embargos que se desenvolveram regularmente e geraram relação de causalidade para a fixação dos honorários sucumbenciais. Sentença mantida. ... (Continua)

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3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Procedência do pedido. Insurgência do autor. ... (Continua)

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4 - TJSP DIREITO CIVL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA POR SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO EM CONDOMÍNIO. TEMA Nº 414. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido inicial. ... (Continua)

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